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norma nº 1671/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1671 / 1992
Date 1992-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À RODAIR - TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, C.G.C. Nº 61.349.908/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.671/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992,
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB; A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, À RODAIR - TRANSPORTADORA TURÍSTICA /
LTDA, C.G.C. Nº 61.349.908/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori-
zado a fazer concessão de uma área de terra com /
810,00 metros quadrados, de propriedade do município
sob. a forma de DIREITO REAL DE USO, à firma RODAIR-
Transportadora Turística Ltda, cuja área destinar-se
á a instalação de garagem e oficina-
$& unico- A área de que trata este artigo, cujo Memorial Des -
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta /
Lei, localiza-se a Rua São Luiz, tendo as seguintes/
medidas e confrontações: Na frente com a Rua Sao /
Luiz e uma distância de 30,00 metros, nos fundos com
area da Fepasa e distância de 30,00 metros, de um la
do 27,00 metros e confronta com área da Prefeitura ,
do outro lado 27,00 metros com área da Prefeitura Mu
nicipal, totalizando assim uma área de 810,00 metros
auadrados, cuja área faz parte de uma área maior per
tencente à Municipalidade, Matr icu lada sob. n212,376
RI do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis -e
Anexo da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo.
Artigo 2º- A concessionária terá a prazo de 6 (seis) meses a
partir da publicação da Lei Municipal que autoriza a
concessão da área, para conclusão da obra.
Sagas Fls Olaias aum
Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
$ único- Não cumprido o prazo deste artigo, o imóvel reverte,
ra à administração concedente, ficando a critério /
do legislativo a concessão e fixação de novo prazo.
Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula /
expressa de que à concessionária poderá alienar por
atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legiti
ma ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e
qualquer outro gravâme, sempre salvaguardando o pra
zo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativida -
des sob. pena de- reversão ao Patrimonio Municipal.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de fevereiro de
1.992. A
VA A a
pa Tu de Oliveira
4 4 Rrotelto Municipal
Ex
/
/
/
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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