| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1992 |
| Date | 1992-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À RODAIR - TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, C.G.C. Nº 61.349.908/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.671/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992, "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB; A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À RODAIR - TRANSPORTADORA TURÍSTICA / LTDA, C.G.C. Nº 61.349.908/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Parapua, autori- zado a fazer concessão de uma área de terra com / 810,00 metros quadrados, de propriedade do município sob. a forma de DIREITO REAL DE USO, à firma RODAIR- Transportadora Turística Ltda, cuja área destinar-se á a instalação de garagem e oficina- $& unico- A área de que trata este artigo, cujo Memorial Des - critivo anexo fica fazendo parte integrante desta / Lei, localiza-se a Rua São Luiz, tendo as seguintes/ medidas e confrontações: Na frente com a Rua Sao / Luiz e uma distância de 30,00 metros, nos fundos com area da Fepasa e distância de 30,00 metros, de um la do 27,00 metros e confronta com área da Prefeitura , do outro lado 27,00 metros com área da Prefeitura Mu nicipal, totalizando assim uma área de 810,00 metros auadrados, cuja área faz parte de uma área maior per tencente à Municipalidade, Matr icu lada sob. n212,376 RI do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis -e Anexo da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo. Artigo 2º- A concessionária terá a prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação da Lei Municipal que autoriza a concessão da área, para conclusão da obra. Sagas Fls Olaias aum Av.São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 $ único- Não cumprido o prazo deste artigo, o imóvel reverte, ra à administração concedente, ficando a critério / do legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula / expressa de que à concessionária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legiti ma ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravâme, sempre salvaguardando o pra zo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativida - des sob. pena de- reversão ao Patrimonio Municipal. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de fevereiro de 1.992. A VA A a pa Tu de Oliveira 4 4 Rrotelto Municipal Ex / / / Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo