| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1992 |
| Date | 1992-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.670/92, DE |9 DE FEVEREIRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na / Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito/ especial, até a importância de ($-30.000.000,00 / (trinta milhoes de cruzeiros), que se destinará a cobrir as despesas decorrentes à iluminação da Pra- ça Imaculada Conceição de Parapuã. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizado/ os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento / Vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapyá, I9 de fevereiro de 1.992, ; duarte do Oliveira Pretelto Municipal E - / % ê Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ / / Municipal de Parapya,/e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo