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← Parapuã (SP)

norma nº 1670/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1670 / 1992
Date 1992-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5369

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.670/92, DE |9 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo. usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na /
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos
termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, um crédito/
especial, até a importância de ($-30.000.000,00 /
(trinta milhoes de cruzeiros), que se destinará a
cobrir as despesas decorrentes à iluminação da Pra-
ça Imaculada Conceição de Parapuã.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizado/
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento /
Vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapyá, I9 de fevereiro de
1.992, ;
duarte do Oliveira
Pretelto Municipal
E - / % ê
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
/ /
Municipal de Parapya,/e afixada em lugar de costume
na data supra.
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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