br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1669/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1669 / 1992
Date 1992-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.669/92, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica concedido no mês de janeiro de 1.992, um rea-
juste salarial aos servidores e funcionários públi
com municipais, ativos e inativos, na ordem de 13%
(treze por cento), que será calculado sobre o venci
mento do mês de dezembro de 1.991.
Artigo 2º- Os servidorea dmitidos por força do convênio PROM-
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
04 de fevereiro /
Prefeitura Municipal de Parapuã,
de 1.992.
Duarte de Oliveire
Preleito Municipal
Publicada e regigtrada na secretaria da Prefeitura
Lo ç
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
a) EDGARD
na Secretário ( sá
N =
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo

open original →