| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1992 |
| Date | 1992-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.669/92, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica concedido no mês de janeiro de 1.992, um rea- juste salarial aos servidores e funcionários públi com municipais, ativos e inativos, na ordem de 13% (treze por cento), que será calculado sobre o venci mento do mês de dezembro de 1.991. Artigo 2º- Os servidorea dmitidos por força do convênio PROM- DEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. 04 de fevereiro / Prefeitura Municipal de Parapuã, de 1.992. Duarte de Oliveire Preleito Municipal Publicada e regigtrada na secretaria da Prefeitura Lo ç Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra. a) EDGARD na Secretário ( sá N = Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est. de São Paulo