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← Parapuã (SP)

norma nº 1668/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1668 / 1991
Date 1991-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5371

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.668/91, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS-MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de dezembro de 1.991, um /
reajuste salarial aos servidores e funcionários /
públicos municipais, ativos e inativos, na ordem/
de 30% (trinta por cento), que será calculado so
bre o vencimento do mês de novembro de 1.991.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio /
] PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapdáã, 31 de dezembro /
de 1.991.
uarte de Oliveir
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo

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