| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 1991 |
| Date | 1991-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.668/91, DE 31] DE DEZEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS-MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de dezembro de 1.991, um / reajuste salarial aos servidores e funcionários / públicos municipais, ativos e inativos, na ordem/ de 30% (trinta por cento), que será calculado so bre o vencimento do mês de novembro de 1.991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio / ] PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapdáã, 31 de dezembro / de 1.991. uarte de Oliveir Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo