| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.667/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PA RA O EXERCÍCIO DE 1.992”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O orçamento geral do município de Parapuã» para o exercício financeiro de 1.992, estima a receita e fixa a despesa em ($-10,000.000.000,00(deis bilhões de cruzeiros), descriminados pelos anexos integran- tes desta lei. Artigo 2º- À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das espe cificaçoes constantes do anexo nº 2 da lei nº 4,320/ 64, com os seguintes desdobramentos : Receitas Correntes C$-9 .938.910.000,00 Receita Tributária C$- 176.200.000,00 Receita Patrimonial Crê 5.200.000,00 Transferências Correntes C$-9.748.510,000,00 Outras Receitas Correntes C$- 9.000.000,00 Receitas de Capital CWg- 61.090.000,00 Operações de Créditos Cf- 10.000.000,00 Alienações de Bens Crg- 40.000,00 Transferências Capital Cr$ 51.050.000,00 Artigo 3º- A despesa será realizada na discriminação dos quadros, pro gramas de trabalho e natureza da despesa, que apresentam/ o seguinte desdobramento: segue folhas nº 02, Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Folhas nº 02. |- Por função de Governo. OI - Legislativo Cr$ 380.000.000,00 03 - Administração e Planejamento C$- 1.679.300.000,00 04 - Agricultura Cr$ 509 .900.000,00 08 - Educação e Cultura CGb- 3.025.500.000,00 IO - Habitação e lirbanismo Crê- 1.699.300,000,00 |3 - Saúde e Saneamento Crfb— 818,000.000,00 |5 - Assistência e Previdência Cê- 898.000.000,00 Il6 - Transportes C$- '990.000.000,00 TOTAL see acc ro cepea araa acdnnbid DO 0004000: 000,00 ll - Por Programas. OI - Processo Legislativo Cb- 380.000,000,00 07 - Administração C- 1.679.300.000,00 I4 - Produção Vegetal C$- 100.000.000,00 15 - Produção Animal Cr$ 100 .000.000,00 6 - Abastecimento » C$- | 200.000.000,00 I7 - Preservação de Recursos Naturais C$- 109.900.000,00 42 - Ensino Fundamental C&- 2.500,000.000,00 46 - Educação Fisica de Desportos Cr$ 440 .000,000,00 48 - Cultura C$- 85.500.000,00 58 - Urbanismo Cf8- 1.547.500.000,00 “60 - Serviços de llti lidades Pública C$- 151.800.000,00 75 - Saúde Cê- 818.000.000,00 81 - Assistência C8- 678.000.000.00 82 - Previdencia Cr 200 .000.000, 00 84 - Programa de Formação do Patrimonio do E Servidor Público Cê-. 20,000.000,00 88 - Transportes Rodoviários C$- 990.000.000,00 TOTAL = ease mao arte a poa sema cato e e 107000, 000 000,00 [|I- Por Categoria Economica Despesas Correntes Cb- 6.420.500.000,00 segue folhas nº 03.aesceunsee Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO “Folhas nº 03 Despesas de Capital Cr$- 3.579 . 500.000, 00 TOTAL ecmrs mine pires era mst opera cm coca ar gro mca and LO OBO, 000 000,00 IV- Por Órgão da Administração | -Legislativo Cr$ 380.000.000,00 2 -Executivo C$- 9.620,000.000,00 TOTAL press memieiecaso proa arena sr scare sa ação ceara OO DO NOVO , DO Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita/ estimada nos termos da legislação em vigor. b) Abrir créditos suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento), do Orçamento da Despesa nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.992, revo ' ms am gando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, de dezembro de 1.991. Publicada e registrada na/sgcretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua, e afixa pra. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo