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norma nº 1667/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1667 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992
native_id5372

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.667/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PA
RA O EXERCÍCIO DE 1.992”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- O orçamento geral do município de Parapuã» para o
exercício financeiro de 1.992, estima a receita e
fixa a despesa em ($-10,000.000.000,00(deis bilhões
de cruzeiros), descriminados pelos anexos integran-
tes desta lei.
Artigo 2º- À receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das espe
cificaçoes constantes do anexo nº 2 da lei nº 4,320/
64, com os seguintes desdobramentos :
Receitas Correntes C$-9 .938.910.000,00
Receita Tributária C$- 176.200.000,00
Receita Patrimonial Crê 5.200.000,00
Transferências Correntes C$-9.748.510,000,00
Outras Receitas Correntes C$- 9.000.000,00
Receitas de Capital CWg- 61.090.000,00
Operações de Créditos Cf- 10.000.000,00
Alienações de Bens Crg- 40.000,00
Transferências Capital Cr$ 51.050.000,00
Artigo 3º- A despesa será realizada na discriminação dos quadros, pro
gramas de trabalho e natureza da despesa, que apresentam/
o seguinte desdobramento:
segue folhas nº 02,
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Folhas nº 02.
|- Por função de Governo.
OI - Legislativo Cr$ 380.000.000,00
03 - Administração e Planejamento C$- 1.679.300.000,00
04 - Agricultura Cr$ 509 .900.000,00
08 - Educação e Cultura CGb- 3.025.500.000,00
IO - Habitação e lirbanismo Crê- 1.699.300,000,00
|3 - Saúde e Saneamento Crfb— 818,000.000,00
|5 - Assistência e Previdência Cê- 898.000.000,00
Il6 - Transportes C$- '990.000.000,00
TOTAL see acc ro cepea araa acdnnbid DO 0004000: 000,00
ll - Por Programas.
OI - Processo Legislativo Cb- 380.000,000,00
07 - Administração C- 1.679.300.000,00
I4 - Produção Vegetal C$- 100.000.000,00
15 - Produção Animal Cr$ 100 .000.000,00
6 - Abastecimento » C$- | 200.000.000,00
I7 - Preservação de Recursos Naturais C$- 109.900.000,00
42 - Ensino Fundamental C&- 2.500,000.000,00
46 - Educação Fisica de Desportos Cr$ 440 .000,000,00
48 - Cultura C$- 85.500.000,00
58 - Urbanismo Cf8- 1.547.500.000,00
“60 - Serviços de llti lidades Pública C$- 151.800.000,00
75 - Saúde Cê- 818.000.000,00
81 - Assistência C8- 678.000.000.00
82 - Previdencia Cr 200 .000.000, 00
84 - Programa de Formação do Patrimonio do E
Servidor Público Cê-. 20,000.000,00
88 - Transportes Rodoviários C$- 990.000.000,00
TOTAL = ease mao arte a poa sema cato e e 107000, 000 000,00
[|I- Por Categoria Economica
Despesas Correntes Cb- 6.420.500.000,00
segue folhas nº 03.aesceunsee
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
“Folhas nº 03
Despesas de Capital Cr$- 3.579 . 500.000, 00
TOTAL ecmrs mine pires era mst opera cm coca ar gro mca and LO OBO, 000 000,00
IV- Por Órgão da Administração
| -Legislativo Cr$ 380.000.000,00
2 -Executivo C$- 9.620,000.000,00
TOTAL press memieiecaso proa arena sr scare sa ação ceara OO DO NOVO , DO
Artigo 4º- O Poder Executivo é Autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita/
estimada nos termos da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 75% (setenta
e cinco por cento), do Orçamento da Despesa nos termos do
artigo 43 da lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.992, revo
' ms am
gando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, de dezembro de 1.991.
Publicada e registrada na/sgcretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua, e afixa
pra.
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁÃ — Est. São Paulo

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