| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.666/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de novembro de 1.991, um / . . . . Ed “ reajuste salarial aos servidores e funcionarios / Le . . . . . . . publicos municipais, ativos e inativos, na ordem/ . de 12% (doze por cento), que sera calculado sobre o vencimento do mes de outubro de 1,991]. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio Pa PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as dispesições em contrario. , 03 de dezembro / - Prefeitura Municipal de Parap de 1.991. Duarte de Oliver: Prooito Municipal Publicada e registr, na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra. oo MIZUCAR Sa RT Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo