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← Parapuã (SP)

norma nº 1666/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1666 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.666/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de novembro de 1.991, um /
. . . . Ed “
reajuste salarial aos servidores e funcionarios /
Le . . . . . . .
publicos municipais, ativos e inativos, na ordem/
.
de 12% (doze por cento), que sera calculado sobre
o vencimento do mes de outubro de 1,991].
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio Pa
PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as dispesições em contrario.
, 03 de dezembro /
-
Prefeitura Municipal de Parap
de 1.991.
Duarte de Oliver:
Prooito Municipal
Publicada e registr, na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
oo MIZUCAR Sa
RT
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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