| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.665/91, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUNTE. LEI. Artigo |º- Fica concedido no mês de outubro de 1.991, um rea- juste salarial aos servidores e funcionáries-pú - blicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 10% (dez por cento), que será calculado sobre o / vencimento do mes de setembro de 1.991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM DEPAR, não serão abrangidos poresta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -— ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua 6 de novembro de 1.991. me na data supraí - ERD MAZUG 7 “od K) Ms ST sas is E Ja Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo