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← Parapuã (SP)

norma nº 1664/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1664 / 1991
Date 1991-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA
native_id5375

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.664791, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NAS ATI-
VIDADES QUE ESPECIFICA”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica autorizado a abertura do comércio aos sábados
em caráter facultativo, no período compreendido en
tre 12,00 (doze) e 18,00 (dezoito) horas, dos su -
permercados, armazéns, mercearias, quitandas e si-
- milares.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de
1.991.
Duarte de Olivelra
(/ Protelto Municipal
Publicada e regist a na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra.
A AM AN]
ARD-MAZICARO
pr aq dá
==
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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