| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5375 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.664791, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NAS ATI- VIDADES QUE ESPECIFICA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica autorizado a abertura do comércio aos sábados em caráter facultativo, no período compreendido en tre 12,00 (doze) e 18,00 (dezoito) horas, dos su - permercados, armazéns, mercearias, quitandas e si- - milares. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 1.991. Duarte de Olivelra (/ Protelto Municipal Publicada e regist a na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra. A AM AN] ARD-MAZICARO pr aq dá == Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo