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norma nº 1662/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1662 / 1991
Date 1991-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À COIMBRA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5377

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.662/91, DE O6 DE NOVEMBRO DE 1. .
4 >
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, À COIMBRA, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A.
CIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori
zado a fazer concessão de uma área de terra com /
2.400,00 metros (dois mil e quatrocentos metros qua
drados) de propriedade do município, sob. a forma /
de DIREITO REAL DE USO, à COIMBRA, INDÚSTRIA E EX -
PORTAÇÃO S.A. CIESA, cuja área destinar-se-á a cons
trução de um prédio destinado a instalação de depô-
sito de Latex e Borracha,
$ único - A área de que trata este artigo, cujo Memoria | Des-
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta /
lei, localiza-se na saída da Via de Acesso a S.P. /
294, município de Parapuã, contendo as seguintes Fá
medidas e confrontações: Na frente com a área da mu
nicipalidade e uma distância de 45,00 metros, nos /
fundos com área de José Maria e Oficina Militão,com
uma distância de 45,00 metros, de um lado com a In-
dústria de Artefatos de Cimento e distância de /
65,00 metros, do outro lado com área do Sr. Angelo/
Sparapam e distância de 40,00 metros, totalizando /
uma área de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos me
tros quadrados).
Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a
partir da publicação da lei municipal que autoriza/
seg. fis. 0O2..«».
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
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ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
a concessão da área, para conclusao da obra.
$ único-Não cumprido o prazo deste artigo, o imóve | rever-
terá à administração concedente, ficando a crité -
rio do Legislativo a concessão e fixação de novo
prazo. -
Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula/
expressa de que a donatária poderá alienar por /
atos "Inter-Vivos”, e transferir por sucessão legf
tima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca/
e qualquer outro gravane, sempre salvaguardando o
prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativi
dades sob. pena de reversão ao Patrimonio Munici -
pal. ; -
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de
1.991.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Párapuã
me na data supra.
o se an "——————"—""""tsettt
Av. São Paulo, 1115 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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