| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À COIMBRA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.662/91, DE O6 DE NOVEMBRO DE 1. . 4 > "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, À COIMBRA, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. CIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori zado a fazer concessão de uma área de terra com / 2.400,00 metros (dois mil e quatrocentos metros qua drados) de propriedade do município, sob. a forma / de DIREITO REAL DE USO, à COIMBRA, INDÚSTRIA E EX - PORTAÇÃO S.A. CIESA, cuja área destinar-se-á a cons trução de um prédio destinado a instalação de depô- sito de Latex e Borracha, $ único - A área de que trata este artigo, cujo Memoria | Des- critivo anexo fica fazendo parte integrante desta / lei, localiza-se na saída da Via de Acesso a S.P. / 294, município de Parapuã, contendo as seguintes Fá medidas e confrontações: Na frente com a área da mu nicipalidade e uma distância de 45,00 metros, nos / fundos com área de José Maria e Oficina Militão,com uma distância de 45,00 metros, de um lado com a In- dústria de Artefatos de Cimento e distância de / 65,00 metros, do outro lado com área do Sr. Angelo/ Sparapam e distância de 40,00 metros, totalizando / uma área de 2.400,00 m2 (dois mil e quatrocentos me tros quadrados). Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação da lei municipal que autoriza/ seg. fis. 0O2..«». Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 a concessão da área, para conclusao da obra. $ único-Não cumprido o prazo deste artigo, o imóve | rever- terá à administração concedente, ficando a crité - rio do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. - Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula/ expressa de que a donatária poderá alienar por / atos "Inter-Vivos”, e transferir por sucessão legf tima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca/ e qualquer outro gravane, sempre salvaguardando o prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativi dades sob. pena de reversão ao Patrimonio Munici - pal. ; - Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 1.991. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Párapuã me na data supra. o se an "——————"—""""tsettt Av. São Paulo, 1115 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo