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norma nº 1661/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1661 / 1991
Date 1991-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5378

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.661/91, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA-O EXERCÍCIO DE
1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suasatribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- A elaboração da proposta orçamentária para o exerci
cio de 1.992, abrangerá os poderes legislativo e o
Executivo, seus fundos e entidades da Administração
direta e indireta, assim com a execução orçamentá -
ria obedecerá as diretrizes aqui estabelecida.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do município/
para o exercício de 1.992, obedecerá as seguintes /
diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financei
ras estabelecidas pela legislação federal,
$ Ie - O montante das despesas não deverá ser superior ao
das receitas. .
$ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas/
correntes até o limite fixado para o exercício em
curso, a preço de julho de 1.991, considefrando os
aumentos ou as diminuições de serviços.
$3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de
julho de 1.991, considerar-se-ão a tendência do pre
sente exercício e os efeitos das modificações na le
gislação tributária, os quais serao objetos de pro-
jeto de lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal /
até quatro meses antes do encerramento do exercício
$ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridade /
sobre os novos projetos, não podendo ser paraliza -
dos sem autorização do legislativos. audtis. 02.
DR = dd
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo
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—fIs. 02
$ 5º - O pagamento do serviços da dívida, de pessoal e
de encargos terá prioridade sobre as ações de ex
pansão.
$ 6º 2 O município aplicará 25% de sua receita resultan
te de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manu -
tenção e no desenvolvimento do enSino-de pr ime i-
ro grau e pré-escolar.
$ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das
operações de créditos autorizados pelo legislati
vo, com destinação específicas e vinculadas ao /
projeto.
Artigo 32- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade /
financeira do Município e o plano plurianual pro
cederá à seleção das prioridades dentre as rela-
cionadas no anexo | iontugranta desta lei, e as/
orçará a preço de julho de 1.991.
Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não alenca-
dos, desde que financiados com recursos de ou-
tras esferas do governo.
Artigo 4º- O Poder executivo poderá firmar convênio, com vi
gência máxima de um ano, com outras eferas de go
verno, para desenvolvimento de programas priori-
tários nas áreas da educação, cultura, saúde e /
assistência social, sem ônus para o município.
Artigo 52- As despesas com pessoal da Administração direta/
e indireta ficam limitados a 65% da receita cor-
rente (atendendo o disposto no artigo 38 das dis
posições constitucionais transitórias.
$ Iº -— Entende-se como receitas correntes para efeitos/
. . . Ed .
limites do presente artigo, o somatorio das re —
. « « no . €
ceitas coreentes da aministração direta excluídas
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fis 03,
as receitas oriundas de convênios.
$ 2º- O limite estabelecido para as despesas de pessoal
de que trata este artigo, abrange os gastos da Ad
ministração direta nas seguintes despesas:
- salários;
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadorias e pensões;
- remuneração do prefeito e do vice-prefeito;
- remuneração dos vereadores;
g 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re
muneração além dos índices inflacionários, a cria
ção de cargos ou alteração de estrutura da carrei
ra, bem como admissão de pessoal, a qualquer titu
lo, pelos órgãos e entidades da administração di-
reta, só poderão ser feitas se houver prévia dota
ção orçamentária suficiente para atender às proje
ções de despesas até o final do exercício, obede-
cido o limite fixado na “caput”.
Artigo 6º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira à
entidades relacionadas sem fins lucrativos, reco-
nhecidas de utilidades pública nas áreas da saúde
educação e assistência social:
$ I2- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação /
pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações PA
apresentados pelas entidades beneficiadas.
$ 2º- Os prazos para prestações de contas serão fixados
pelo Poder Executivo, dependendo do plano de apli
cação, como podendo ultrapassar os 30 dias do en-
cerramento do exercícios.
$ 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às en
tidades que não prestaram contas dos recursos an-
teriormente recebidos, assim com as que não /
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fis. 04
tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo muni
cipal.
Artigo 7º- O orçamento anual obedecerá à estrutura organiza-
cional aprovada por decreto, compreendendo seus/
fundos, órgãos e entidades da administração dire-
ta, inclusive fundações instituídas e mantidas pe
lo municípios
Artigo 8º- As operações de créditos por antecipações da re -
ceita, contratadas pelo município, serão totalmen
te liquidadas até o final do exercício.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de novembro /
de 1.991.
Duarte de Oliveira
Protetto Mui
Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de /
costume na data
e e
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