| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.661/91, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA-O EXERCÍCIO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. [|] "0[]L1][["[["["[""""""["""— ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suasatribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- A elaboração da proposta orçamentária para o exerci cio de 1.992, abrangerá os poderes legislativo e o Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim com a execução orçamentá - ria obedecerá as diretrizes aqui estabelecida. Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do município/ para o exercício de 1.992, obedecerá as seguintes / diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financei ras estabelecidas pela legislação federal, $ Ie - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. . $ 2º - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas/ correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1.991, considefrando os aumentos ou as diminuições de serviços. $3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.991, considerar-se-ão a tendência do pre sente exercício e os efeitos das modificações na le gislação tributária, os quais serao objetos de pro- jeto de lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal / até quatro meses antes do encerramento do exercício $ 4º - Os projetos em fases de execução terão prioridade / sobre os novos projetos, não podendo ser paraliza - dos sem autorização do legislativos. audtis. 02. DR = dd Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —fIs. 02 $ 5º - O pagamento do serviços da dívida, de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de ex pansão. $ 6º 2 O município aplicará 25% de sua receita resultan te de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manu - tenção e no desenvolvimento do enSino-de pr ime i- ro grau e pré-escolar. $ 7º - Constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos autorizados pelo legislati vo, com destinação específicas e vinculadas ao / projeto. Artigo 32- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade / financeira do Município e o plano plurianual pro cederá à seleção das prioridades dentre as rela- cionadas no anexo | iontugranta desta lei, e as/ orçará a preço de julho de 1.991. Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não alenca- dos, desde que financiados com recursos de ou- tras esferas do governo. Artigo 4º- O Poder executivo poderá firmar convênio, com vi gência máxima de um ano, com outras eferas de go verno, para desenvolvimento de programas priori- tários nas áreas da educação, cultura, saúde e / assistência social, sem ônus para o município. Artigo 52- As despesas com pessoal da Administração direta/ e indireta ficam limitados a 65% da receita cor- rente (atendendo o disposto no artigo 38 das dis posições constitucionais transitórias. $ Iº -— Entende-se como receitas correntes para efeitos/ . . . Ed . limites do presente artigo, o somatorio das re — . « « no . € ceitas coreentes da aministração direta excluídas Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis 03, as receitas oriundas de convênios. $ 2º- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da Ad ministração direta nas seguintes despesas: - salários; - obrigações patronais; - proventos de aposentadorias e pensões; - remuneração do prefeito e do vice-prefeito; - remuneração dos vereadores; g 3º- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de re muneração além dos índices inflacionários, a cria ção de cargos ou alteração de estrutura da carrei ra, bem como admissão de pessoal, a qualquer titu lo, pelos órgãos e entidades da administração di- reta, só poderão ser feitas se houver prévia dota ção orçamentária suficiente para atender às proje ções de despesas até o final do exercício, obede- cido o limite fixado na “caput”. Artigo 6º- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira à entidades relacionadas sem fins lucrativos, reco- nhecidas de utilidades pública nas áreas da saúde educação e assistência social: $ I2- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação / pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações PA apresentados pelas entidades beneficiadas. $ 2º- Os prazos para prestações de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de apli cação, como podendo ultrapassar os 30 dias do en- cerramento do exercícios. $ 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às en tidades que não prestaram contas dos recursos an- teriormente recebidos, assim com as que não / Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04 tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo muni cipal. Artigo 7º- O orçamento anual obedecerá à estrutura organiza- cional aprovada por decreto, compreendendo seus/ fundos, órgãos e entidades da administração dire- ta, inclusive fundações instituídas e mantidas pe lo municípios Artigo 8º- As operações de créditos por antecipações da re - ceita, contratadas pelo município, serão totalmen te liquidadas até o final do exercício. Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de novembro / de 1.991. Duarte de Oliveira Protetto Mui Publicada e regi ada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de / costume na data e e Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo