| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 1991 |
| Date | 1991-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO f LEI Nº 1.660/91, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal de Parapua, auto- rizado a abrir na contadoria da Prefeitura Munici- - pal, um crédito suplementar, nos têrmos do artigo/ 43 da lei nº 4.320/64, na importância de Cr$- / 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhoes de cruzeiros), que se distinará a suplementar as se- guintes dotações do orçamento analítico da despesa deste exercícios. 2. Executivo 2.4. S.E.R.Municipal 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo « «== «cum =. «=» «lrp= 20.000.000,00 2, Executivo 2.4. S.E.R. Municipal 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0, Investimentos 4.1.1.0. Obras e Instalações 0I- Construção de Pontes e Bueiros.seneconnesunasamse se «l= [0.000.000,00 2, Executivo , 2.6. Educação Física e Desportos 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio seg. fls. OZ.zenumcas Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis... 02, 3.1.2.0. Material de Consumo. «== «=== =x == ««Cr- 10.000,000,00 2» Executivo 2.8. Saúde 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3.1. 1.1. Pessoal Civilsaaesununenseseces e elrb- 20.000.000,00 2.» Executivo 2.9. Assistência 3.0,0,0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.lxl.l. Pessoal Clvilssenecenansnexenemnelrp- 5.000.000,00 Zu Executivo 2.9. Assistência 3.0.0.0. Despesas Correntes J=15050% Despesas de Custeio 3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos « « «««««l- 5.000.000,00 2. Executivo 2. 10. Previdência 3.0,0,0, Despesas Correntes 3.2.0.0. Despesas de Custeio 3.2.5.0. Transferências a Pessoas 3.2.5.1. Inativosscesemennenancce nene me estro 20.000.000,00 2. Executivo 2.12. | Iluminação Pública 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos « = « » = « «Lr- 20.000.000,00 2, Executivo seg. flsu OJerenas Av. São Paulo, 1115 — Ox P,, 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 03 2. Executivo 2.13.Ruas e Avenidas 3.0.0.0. Despesas Correntes 3. 1,0,0. Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civilscenensunasusesena ee slrb- 20.000,000,00 2. Executivo 2.13.Ruas e Avenidas 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo... .c«se« «xe x= «L= 20.000.000,00 2. Executivo 2.13.Ruas e Avenidas 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.3.0, Serviços de Terceiros e Encargos VS e Zi Outros Mepriços e Encargos. «x «««« «lr-. 10.000.000,00 2. Executivo 2.15. Agricultura 3.0.0.0. Despesas Correntes, 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1]. Pessoal Civil.cencnccenucnenenco calo 2.000.000,00 Total essa srs ces er ceara -46 2000 000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito seroa utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rubricas do orçamento / analítico vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . . e E Ea ” revogando-se as disposiçoes em ntrario, Prefeitura Municipal de Para 06 de novembro de 1.991. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — € r Duarte de Oliveira 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo