| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES, RG. 10.509.442 E CPF. 035.258.848-93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.659/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES, RG. 10.509.442 E CPF. 035.258.848-93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica o Senhor Prefeito Municipal de” Parapuã, autori zado a fazer concessão de uma área de terra com / 405.00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) , de propriedade do município, sob. a forma de DIREI- TO REAL DE USO, a MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES , cuja área destinar-se-á a construção de uma fábrica de calçados. $ único- A área 'de que trata este artigo, cujo memorial Des- critivo anexo fica fazendo parte integrante desta / lei, localiza-se na Rua São Luia a 45,00 metros da Rua Bahia, e tendo a seguinte metragem e confronta- ções: Na frente com a Rua São Luiz e uma distância/ de 15,00 metros, nos fundos com área da Fepsas e / distância de 15,00 metros, de um lado 27,00 metros/ com área da Prefeitura, do outro lado com área a ser concedida ao Sr. João Vandir Missiato e distân- cia de 27,00 metros, totalizando assim área de a 405,00m2, cuja área faz parte de uma área maior per tencente à municipalidade, matriculada sob. nº / 12.376-R-|- livro 2, do Cartório de Registro de Imô veis e Anexos da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são Paulo. Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a qa e = LD seg. fis. OZ,.zusnununen Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo ostenta da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. partir da publicação da lei municipal que autoriza a concessão da área, para conclusao da obra. 4 único- Não cumprido o prazo deste artigo, o imóvel, rever terá à administração concedente, ficando a crité - rio do Legislativo a concessão e fixação de novo / prazo. Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusulas expressa de que a donatária poderá alienar por / atos “Inter-Vivos”, e transferir por sucessão legt tima ou testamentária inclusive admitir hipotéca e qualquer outro gravane, sempre salvaguardando o / prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativi dades sob. pena de reversão ao Patrimonio Munici - pala. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de outubro de 1.991. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e regi âda na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo