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norma nº 1659/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1659 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES, RG. 10.509.442 E CPF. 035.258.848-93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.659/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES, RG.
10.509.442 E CPF. 035.258.848-93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica o Senhor Prefeito Municipal de” Parapuã, autori
zado a fazer concessão de uma área de terra com /
405.00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) ,
de propriedade do município, sob. a forma de DIREI-
TO REAL DE USO, a MARIA APARECIDA SEGURA GONZALES ,
cuja área destinar-se-á a construção de uma fábrica
de calçados.
$ único- A área 'de que trata este artigo, cujo memorial Des-
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta /
lei, localiza-se na Rua São Luia a 45,00 metros da
Rua Bahia, e tendo a seguinte metragem e confronta-
ções: Na frente com a Rua São Luiz e uma distância/
de 15,00 metros, nos fundos com área da Fepsas e /
distância de 15,00 metros, de um lado 27,00 metros/
com área da Prefeitura, do outro lado com área a
ser concedida ao Sr. João Vandir Missiato e distân-
cia de 27,00 metros, totalizando assim área de a
405,00m2, cuja área faz parte de uma área maior per
tencente à municipalidade, matriculada sob. nº /
12.376-R-|- livro 2, do Cartório de Registro de Imô
veis e Anexos da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
são Paulo.
Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a
qa e = LD seg. fis. OZ,.zusnununen
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
ostenta da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
partir da publicação da lei municipal que autoriza
a concessão da área, para conclusao da obra.
4 único- Não cumprido o prazo deste artigo, o imóvel, rever
terá à administração concedente, ficando a crité -
rio do Legislativo a concessão e fixação de novo /
prazo.
Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusulas
expressa de que a donatária poderá alienar por /
atos “Inter-Vivos”, e transferir por sucessão legt
tima ou testamentária inclusive admitir hipotéca e
qualquer outro gravane, sempre salvaguardando o /
prazo de 5 (cinco) anos de funcionamento das ativi
dades sob. pena de reversão ao Patrimonio Munici -
pala.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de outubro de
1.991.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e regi âda na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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