| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO VANDIR MISSIATO RG. 8.760.958, E CPF. 726.915.148-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.658/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991. /DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO VANDIR MISSIATO RG. 8.760.958 , E CPF. 726.915. 148-20, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori zado a fazer concessão de uma área de terra, com / 405,00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) , de propriedade do município, sob. a forma de DIREI- TO REAL DE USO, a JOÃO VANDIR MISSIATO, cuja área destinar-se-à a construção de uma marcenaria. $ único - A área de que trata este artigo, sujo Memorial Des- critivo anexo fica fazendo parte integrante desta / lei, localiza-se na Rua São Luiz a 30,00 hos da Rua Bahia e tem as seguintes medidas e confrontações Na frente com a Rua São Luiz e uma distância de f 15,00 metros, nos fundos com a Fepasa e distância / de 15,00 metros, de um lado com a área da Prefeitu- pa e distância de 27,00 metros, do outro lado com área da Prefeitura e distância de 27,00 metros, to- talizando a área de 405,00 m2., cuja área faz parte de uma área maior pertegêncente à municipalidade, ma triculada sob. nº 12,376-R. I-livro 2, do Cartório / de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osval do Cruz, Estado de São Paulo. Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a partir da públicação da lei municipal que autoriza/ sege fis. 02..x...« Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est. São Paulo my PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02. a concessão da área, para conclusão da obra, $ único - Não cumprido o prazo deste artigo, o imóve | reverte rá à administração concedente, ficando a critério / do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula / expressa de que a donatária poderá alienar por atos "inter-Vivos” e transfegrir por sucessão legitima / ou testamentária inclusive admitir hipotéca e qual- quer outro gravane, sempre salvaguardando o prazo / de 5 (cinco) anos de funcionamento das atividades / sob. pena da sua reversão ao patrimônio Municipal. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data. de sua publica - ção, revogando-se as disposiçoes em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de outubro de 1.991, Duarte de Oliveira Vratelto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra a e ——— Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo