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norma nº 1658/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1658 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO VANDIR MISSIATO RG. 8.760.958, E CPF. 726.915.148-20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.658/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.991.
/DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB. A FORMA
DE DIREITO REAL DE USO, A JOÃO VANDIR MISSIATO RG. 8.760.958 ,
E CPF. 726.915. 148-20, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Parapuã, autori
zado a fazer concessão de uma área de terra, com /
405,00 m2 (quatrocentos e cinco metros quadrados) ,
de propriedade do município, sob. a forma de DIREI-
TO REAL DE USO, a JOÃO VANDIR MISSIATO, cuja área
destinar-se-à a construção de uma marcenaria.
$ único - A área de que trata este artigo, sujo Memorial Des-
critivo anexo fica fazendo parte integrante desta /
lei, localiza-se na Rua São Luiz a 30,00 hos da
Rua Bahia e tem as seguintes medidas e confrontações
Na frente com a Rua São Luiz e uma distância de f
15,00 metros, nos fundos com a Fepasa e distância /
de 15,00 metros, de um lado com a área da Prefeitu-
pa e distância de 27,00 metros, do outro lado com
área da Prefeitura e distância de 27,00 metros, to-
talizando a área de 405,00 m2., cuja área faz parte
de uma área maior pertegêncente à municipalidade, ma
triculada sob. nº 12,376-R. I-livro 2, do Cartório /
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osval
do Cruz, Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O concessionário terá o prazo de 6 (seis) meses, a
partir da públicação da lei municipal que autoriza/
sege fis. 02..x...«
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est. São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 02.
a concessão da área, para conclusão da obra,
$ único - Não cumprido o prazo deste artigo, o imóve | reverte
rá à administração concedente, ficando a critério /
do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo.
Artigo 3º- Da escritura de concessão deverá constar cláusula /
expressa de que a donatária poderá alienar por atos
"inter-Vivos” e transfegrir por sucessão legitima /
ou testamentária inclusive admitir hipotéca e qual-
quer outro gravane, sempre salvaguardando o prazo /
de 5 (cinco) anos de funcionamento das atividades /
sob. pena da sua reversão ao patrimônio Municipal.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data. de sua publica -
ção, revogando-se as disposiçoes em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapua, 23 de outubro de
1.991,
Duarte de Oliveira
Vratelto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
a e ———
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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