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norma nº 1657/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1657 / 1991
Date 1991-10-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROJETO DENOMINADO FAMÍLIA E COMUNIDADE
native_id5382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.657/91, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.991.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO
com A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À
MANUTENÇÃO DO PROJETO DENOMINADO FAMÍLIA E COMUNIDADE” .
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio
de cooperação técnica e financeira com a Secretaria/
do Trabalho e da Promoção Social, inclusive termos /
aditivos e/ou de reti-retificação que se fizerem ne-
cessários à implantação e desenvolvimento de projeto
que visem atender a familia e a grupos da popu lação/
com problemática específica.
Artigo 2º- Os projetos a que se refere o artigo anterior serão/
específicos e previamente aprovado pela Secretaria /
do Trabalho e da Promoção Social,
Artigo 32- O convênio a que se refere a presente lei independe-
rá da origem dos recursos financeiros e a ele aloca-
do. :
Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédi-
to suplementares, a serem cobertos com recursos pro-
venientes de repasse da Secretaria do Trabalho e da
Promoção Social,
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta dos recursos próprios, suplementa
res se necessários
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrários
seg. fls, OZ.wcusunua
DR Tr
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de outubro de
1.991.
"pues mm
Duarte de Oliveira
“ Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de /
De ee aeee
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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