| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROJETO DENOMINADO FAMÍLIA E COMUNIDADE |
| native_id | 5382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.657/91, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.991. "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÁ A CELEBRAR CONVÊNIO com A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL, VISANDO À MANUTENÇÃO DO PROJETO DENOMINADO FAMÍLIA E COMUNIDADE” . ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria/ do Trabalho e da Promoção Social, inclusive termos / aditivos e/ou de reti-retificação que se fizerem ne- cessários à implantação e desenvolvimento de projeto que visem atender a familia e a grupos da popu lação/ com problemática específica. Artigo 2º- Os projetos a que se refere o artigo anterior serão/ específicos e previamente aprovado pela Secretaria / do Trabalho e da Promoção Social, Artigo 32- O convênio a que se refere a presente lei independe- rá da origem dos recursos financeiros e a ele aloca- do. : Artigo 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédi- to suplementares, a serem cobertos com recursos pro- venientes de repasse da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementa res se necessários Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários seg. fls, OZ.wcusunua DR Tr Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de outubro de 1.991. "pues mm Duarte de Oliveira “ Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de / De ee aeee Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo