| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1991 |
| Date | 1991-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.656/91, DE I4 DE OUTUBRO DE 1.991. "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER, MEDIAN- TE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINAN - CEIROS A FUNDO PERDIDO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS.....z...« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal mubarizado a: |- receber, através de repasse efetuado pelo Estado / de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do tesouro do Estado; [l- assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria / de Integração Regional do Estado de Sao Paulo o con vênio necessário à obtenção dos recursos financeiro previstos no inciso | deste artigo, bem como as / cláusulas e condições estabelecidas pela referida / Secretaria; ||l- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapuã, um crédito especial no valor de W$- / 30.000,000.00 (trinta milhões de cruzeiros), para / fazer face às despesas com a execução das obras. Parágrafo único- A cobertura do presente crédito autorizado no inciso ||| será efetuado mediante e utilização dos recursos a serem repassados Artigo 2º- Os recursos mencionados no artigo anterior destinar se-ão a : Guias, Sarjetas e Pavimentação asfáltica. Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe rido convênio correrão por conta de verbas proprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessários. seg fla, 02,es- Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, |4 de - outubro/ de 1.991. Duarte de Olivelre Preteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na data sypra. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo