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← Parapuã (SP)

norma nº 1656/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1656 / 1991
Date 1991-10-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
native_id5383

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.656/91, DE I4 DE OUTUBRO DE 1.991.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ A RECEBER, MEDIAN-
TE REPASSE EFETUADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINAN -
CEIROS A FUNDO PERDIDO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legaiS.....z...«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal mubarizado a:
|- receber, através de repasse efetuado pelo Estado /
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do tesouro do Estado;
[l- assinar com a Secretaria do Governo/Subsecretaria /
de Integração Regional do Estado de Sao Paulo o con
vênio necessário à obtenção dos recursos financeiro
previstos no inciso | deste artigo, bem como as /
cláusulas e condições estabelecidas pela referida /
Secretaria;
||l- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal /
de Parapuã, um crédito especial no valor de W$- /
30.000,000.00 (trinta milhões de cruzeiros), para /
fazer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo único- A cobertura do presente crédito autorizado no
inciso ||| será efetuado mediante e utilização dos
recursos a serem repassados
Artigo 2º- Os recursos mencionados no artigo anterior destinar
se-ão a : Guias, Sarjetas e Pavimentação asfáltica.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refe
rido convênio correrão por conta de verbas proprias
constantes no Orçamento vigente, suplementadas se
necessários. seg fla, 02,es-
Av. São Paulo, 1.113 — Cx, P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, |4 de - outubro/
de 1.991.
Duarte de Olivelre
Preteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de /
costume na data sypra.
Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 753 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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