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← Parapuã (SP)

norma nº 1654/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1654 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5385

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,654/91, DE Ol DE OUTUBRO DE 1.991,
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI-
CIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mês de setembro de 1.991, um /
reajuste salarial aos servidores e funcionários /
públicos municipais, ativos e inativos, na ordem/
de 17% (dezessete por cento), que será ca lculado/
— sobre o vencimento do mês de agosto de 1.991.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio JÁ
PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta let.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
me . . » f.
çao, revogando-se as disposjíçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Pa apua, 01 de outubro de
1.991, | |
a isecretaria da Prefeitu-
Duarte de Oliveire
js Municipal
Publicada e registrada
ra Municipal de Parapuã, é afixada em lugar de /
costume na data supra, |
a) ED
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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