| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5385 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,654/91, DE Ol DE OUTUBRO DE 1.991, "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI- CIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mês de setembro de 1.991, um / reajuste salarial aos servidores e funcionários / públicos municipais, ativos e inativos, na ordem/ de 17% (dezessete por cento), que será ca lculado/ — sobre o vencimento do mês de agosto de 1.991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio JÁ PROMDEPAR, não serão abrangidos por esta let. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- me . . » f. çao, revogando-se as disposjíçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Pa apua, 01 de outubro de 1.991, | | a isecretaria da Prefeitu- Duarte de Oliveire js Municipal Publicada e registrada ra Municipal de Parapuã, é afixada em lugar de / costume na data supra, | a) ED Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo