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norma nº 1653/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1653 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,653/91, DE IO DE SETEMBRO DE 1,991.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADE
SÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR: EQUIPAMENTOS RO-
DOVIÁRIOS E OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legaiS....asweu
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a adquirir equipamentos e ou veículos rodoviários
através de adesão e consequente subscrição de grupos
de consórcio, conforme discriminação a seguir:
a)-Coletor Compactador de Lixo, com carregamento trasei
ro sistema decompactação continua, com capacidade de
8 metros cúbicos de lixo compacto ou 32 metros cúbi-
cos de lixo solto,
Artigo 2º- A adesão aos grupos de consórcios se fará necessária
mente mediante a formalização de Concorrência Públi-
ca, de acordo com as disposições de Decreto-Lei nº
2.300, de 21 de novembro de 1.986, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348/87 e
2,.360/87, e de acordo com a legislação aplicável á
espécie.
Artigo 3º- As adesões a grupos de Consórcio, que ficarão adstri
tas as vigências dos respectivos créditos, não pode-
rão exceder a 05 (cinco) anos, prazo maximo estabe le
cido por lei (Art. 47, |, D.L. nº 2.300/86)«
Artigo 4º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipa
mentos deverão ser incluídos no orçamento ou plano /
plurianual, ou, nos orçamentos anuais do município,/
seg. fis. 02.x.u«==«
Av. São Paulo, 1115 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
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fis. 02.
mediante o cumprimento do que dispoe o inciso | do
Art. 167 da Constituição Federal,
Artigo 5º- São autorizados as antecipações de prestações vin-
cendas, a titulo de lances-livres, desde que tais/
pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem /
parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre -
viar a participação do Município no Consórcio.
Artigo 6º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão
orçamentária e financeira antes da elaboração do
edital de licitação.
Artigo 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar,se
necessário operação de crédito com o fim de viabi-
lizar os pagamentos dos lances iniciais, interme -
diários ou finais (antecipações vincendas), obser-
vando-se o limite estabelecido pelo Art. 167,11,
da Constituição Federal, junto a entidade financei
ra, a própria administradora de consórcio, ou jun-
to a empresa ou empresas revendedoras dos equipa -
mentos ou veículos.
Artigo 8º- Para o cumprimento da presente lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
ou créditos adcionais, de natureza especial, até o
montante de Cr$- 9.000.000,00 (dezenove milhões de
cruzéiros), destinados a cobertura das despesas a
serem contratadas, a conta de dotações específicas
e mediante as indicações dos recursos a serem uti-
lizados.
Artigo 9º- Face ao princípio da continuidade administrativa /
que prevalece no serviços público, incumbe ao Pre-
feito sucessor dar cumprimento ao pagamento das /
prestações remanescentes, até o término do contra-
seg. fis. 0O3.«v»
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Eis. 03.
contrato e da participação da Prefeitura nos grupos
de consórcio.
Artigo IO- Para o cumprimento satisfatório do pagamento das /
prestações ou cotas de adesão, serao ofereceidas /
parte dos percentuais da participação dos recursos/
financeiros destinados a Prefeitura Municipal do
F.P.M.- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, junto
a entidade bancária repassadora.
Artigo Il- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Parapuã, |O de setembro de
1.991.
-
Publicada e registrada na sepretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data mir a
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