| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,653/91, DE IO DE SETEMBRO DE 1,991. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADE SÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO, COM FIM DE ADQUIRIR: EQUIPAMENTOS RO- DOVIÁRIOS E OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS....asweu FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza- do a adquirir equipamentos e ou veículos rodoviários através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcio, conforme discriminação a seguir: a)-Coletor Compactador de Lixo, com carregamento trasei ro sistema decompactação continua, com capacidade de 8 metros cúbicos de lixo compacto ou 32 metros cúbi- cos de lixo solto, Artigo 2º- A adesão aos grupos de consórcios se fará necessária mente mediante a formalização de Concorrência Públi- ca, de acordo com as disposições de Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Federal nº 2.348/87 e 2,.360/87, e de acordo com a legislação aplicável á espécie. Artigo 3º- As adesões a grupos de Consórcio, que ficarão adstri tas as vigências dos respectivos créditos, não pode- rão exceder a 05 (cinco) anos, prazo maximo estabe le cido por lei (Art. 47, |, D.L. nº 2.300/86)« Artigo 4º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos equipa mentos deverão ser incluídos no orçamento ou plano / plurianual, ou, nos orçamentos anuais do município,/ seg. fis. 02.x.u«==« Av. São Paulo, 1115 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. mediante o cumprimento do que dispoe o inciso | do Art. 167 da Constituição Federal, Artigo 5º- São autorizados as antecipações de prestações vin- cendas, a titulo de lances-livres, desde que tais/ pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem / parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre - viar a participação do Município no Consórcio. Artigo 6º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsão orçamentária e financeira antes da elaboração do edital de licitação. Artigo 7º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar,se necessário operação de crédito com o fim de viabi- lizar os pagamentos dos lances iniciais, interme - diários ou finais (antecipações vincendas), obser- vando-se o limite estabelecido pelo Art. 167,11, da Constituição Federal, junto a entidade financei ra, a própria administradora de consórcio, ou jun- to a empresa ou empresas revendedoras dos equipa - mentos ou veículos. Artigo 8º- Para o cumprimento da presente lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito ou créditos adcionais, de natureza especial, até o montante de Cr$- 9.000.000,00 (dezenove milhões de cruzéiros), destinados a cobertura das despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e mediante as indicações dos recursos a serem uti- lizados. Artigo 9º- Face ao princípio da continuidade administrativa / que prevalece no serviços público, incumbe ao Pre- feito sucessor dar cumprimento ao pagamento das / prestações remanescentes, até o término do contra- seg. fis. 0O3.«v» Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Eis. 03. contrato e da participação da Prefeitura nos grupos de consórcio. Artigo IO- Para o cumprimento satisfatório do pagamento das / prestações ou cotas de adesão, serao ofereceidas / parte dos percentuais da participação dos recursos/ financeiros destinados a Prefeitura Municipal do F.P.M.- FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, junto a entidade bancária repassadora. Artigo Il- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- trará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Parapuã, |O de setembro de 1.991. - Publicada e registrada na sepretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data mir a Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo