| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA |
| native_id | 5387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.652/91, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alu - gar, por tempo indeterminado, um prédio na cidade / para fins de instalação da sede do Clube do Garoto/ de Parapua-CGC. nº 53.312.567/0001-69, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública atra vés da Lei Municipal nº 1.618/90, de 10/12/1.990. Artigo 2º- As despesas resultantes da aplicação desta lei, cor rerão à conta de dotação próprias consignadas no or camento vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação recogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de setembro de 1.991. qnagk Duarto de Oliveirs K breteito Municipal Publicada e registra na secretaria da Prefeitura Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo