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← Parapuã (SP)

norma nº 1652/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1652 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA
native_id5387

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.652/91, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alu -
gar, por tempo indeterminado, um prédio na cidade /
para fins de instalação da sede do Clube do Garoto/
de Parapua-CGC. nº 53.312.567/0001-69, entidade sem
fins lucrativos, declarada de utilidade pública atra
vés da Lei Municipal nº 1.618/90, de 10/12/1.990.
Artigo 2º- As despesas resultantes da aplicação desta lei, cor
rerão à conta de dotação próprias consignadas no or
camento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
recogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de setembro de
1.991.
qnagk Duarto de Oliveirs
K breteito Municipal
Publicada e registra na secretaria da Prefeitura
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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