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← Parapuã (SP)

norma nº 1651/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1651 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5388

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.651/91, DE O3 DE SETEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica concedido no mês de agosto de 1.991, um reajus
te salarial aos servidores e funcionários públicos/
municipais, ativos e inativos, na ordem de 10,00% /
(dez por cento), que será calculado sobre o venci -
mento do mes de “julho de 1.991,
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM-
DEPAR, nao serão abrangidos por esta lei,
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de setembro de
1.991. 9
Duarto de Olivais
Protolto
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de Para ua, e afiaado em lugar de costume
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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