| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.651/91, DE O3 DE SETEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica concedido no mês de agosto de 1.991, um reajus te salarial aos servidores e funcionários públicos/ municipais, ativos e inativos, na ordem de 10,00% / (dez por cento), que será calculado sobre o venci - mento do mes de “julho de 1.991, Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM- DEPAR, nao serão abrangidos por esta lei, Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de setembro de 1.991. 9 Duarto de Olivais Protolto Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Para ua, e afiaado em lugar de costume Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo