| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PROMDEPAR |
| native_id | 5389 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.650/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991. “DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PROMDE- ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais..= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce der, aos funcionários admitidos por força do conve- nio PROMDEPAR, com exercício nas escolas da rede es tadua| em funcionamento no município, importância / mensal para fins de complementação salarial. Artigo 2º- A importância de que trata o artigo anterior corres poderá à diferença de vencimentos a que fazem jus / os servidores do PROMDEPAR com os dos servidores da rede estadual que desempenham as mesmas funções , Artigo 32- As despesas resultantes da aplicação desta lei cor- rerãoia conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação . +. [sad e . revogando-se as disposiçoes em contrários, me Prefeitura Municipal de Parapua, 2I de agosto de / 1.991. uarte de Oliveirs relelto Municipal Publicada e registrada na secredtaria da prfeitura Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo