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← Parapuã (SP)

norma nº 1650/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1650 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PROMDEPAR
native_id5389

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.650/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991.
“DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PROMDE-
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce
der, aos funcionários admitidos por força do conve-
nio PROMDEPAR, com exercício nas escolas da rede es
tadua| em funcionamento no município, importância /
mensal para fins de complementação salarial.
Artigo 2º- A importância de que trata o artigo anterior corres
poderá à diferença de vencimentos a que fazem jus /
os servidores do PROMDEPAR com os dos servidores da
rede estadual que desempenham as mesmas funções ,
Artigo 32- As despesas resultantes da aplicação desta lei cor-
rerãoia conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
. +. [sad e .
revogando-se as disposiçoes em contrários,
me
Prefeitura Municipal de Parapua, 2I de agosto de /
1.991.
uarte de Oliveirs
relelto Municipal
Publicada e registrada na secredtaria da prfeitura
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo

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