| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.633, DE 29 DE JULHO DE 2011. “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvará e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos em dívida ativa referente ao exercício de 2010, com exceção daqueles executados e/ou discutidos judicialmente, poderão ser pagos até o dia 31 de outubro de 2011 com redução de 100% dos juros e correção monetária, em parcela única. Artigo 2º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência deste Decreto. Artigo 3º - As compensações tributárias e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal serão realizadas na forma da Lei. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2011. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de julho de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado