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norma nº 3633/2011

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3633 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.633, DE 29 DE JULHO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Os débitos fiscais provenientes de Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, Alvará e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos 
em dívida ativa referente ao exercício de 2010, com exceção daqueles executados e/ou 
discutidos judicialmente, poderão ser pagos até o dia 31 de outubro de 2011 com redução de 
100% dos juros e correção monetária, em parcela única. 
Artigo 2º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
recolhidas anteriormente à vigência deste Decreto. 
Artigo 3º - As compensações tributárias e de acordo com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal serão realizadas na forma da Lei. 
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário e produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2011. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de julho de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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