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norma nº 1648/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1648 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS POR DOAÇÃO
native_id5391

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.648/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECERER IMÓVEIS POR DOAÇÃO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rece -
ber, por doação, dois lotes de terrenos urbanos, am
bos de propriedade do Sr. Rui Lobo e Joao Adalberto/
Campato, para fins de instalação de e Parque Infan-
tils
Artigo 2º- Os lotes que trata o artigo Iº vão abaixos especifi-
cados:-
|- Lote nº Ol da quadra nº 109 da planta geral da cida-
de com uma área de 250,00 metros quadrados, confron=
tando: na frente, com a Rua Rio Grande do Sul e dis-
tância de 10,00 metros; no fundo, com o lote nº 26 e
distância de 10,00 metros; de um lado, com a Rua Vi-
tória e distância de 25,00 metros; do outro lado,com
o lote nº 02 e distância de 25,00 metros.
[I- Lote nº 02 da quadra nº 109 da planta geral da cida-
de, com uma área de 250,00 metros quadrados, confron
tando: na frente, com a Rua Rio Grande do Sul e dis-
tância de 10,00 metros; no fundo, com o lote nº 26 e
distância de 10,00 metros; de um lado, com o lote nº
0l e distância de 25,00 metros; do outro lado, com o
lote nº 03 e distância de 25,00 metros.
Artigo 3º- As despesas resultantes da aplicação desta lei corre
rão à conta de dotação próprias consignadas no orça-
mento vigente.
sege fls. 02.«.une=
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02,
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ao
ç
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de
1.991.
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã é afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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