| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS POR DOAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.648/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECERER IMÓVEIS POR DOAÇÃO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rece - ber, por doação, dois lotes de terrenos urbanos, am bos de propriedade do Sr. Rui Lobo e Joao Adalberto/ Campato, para fins de instalação de e Parque Infan- tils Artigo 2º- Os lotes que trata o artigo Iº vão abaixos especifi- cados:- |- Lote nº Ol da quadra nº 109 da planta geral da cida- de com uma área de 250,00 metros quadrados, confron= tando: na frente, com a Rua Rio Grande do Sul e dis- tância de 10,00 metros; no fundo, com o lote nº 26 e distância de 10,00 metros; de um lado, com a Rua Vi- tória e distância de 25,00 metros; do outro lado,com o lote nº 02 e distância de 25,00 metros. [I- Lote nº 02 da quadra nº 109 da planta geral da cida- de, com uma área de 250,00 metros quadrados, confron tando: na frente, com a Rua Rio Grande do Sul e dis- tância de 10,00 metros; no fundo, com o lote nº 26 e distância de 10,00 metros; de um lado, com o lote nº 0l e distância de 25,00 metros; do outro lado, com o lote nº 03 e distância de 25,00 metros. Artigo 3º- As despesas resultantes da aplicação desta lei corre rão à conta de dotação próprias consignadas no orça- mento vigente. sege fls. 02.«.une= Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02, Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ao ç revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 1.991. Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã é afixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est. São Paulo