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← Parapuã (SP)

norma nº 1647/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1647 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
native_id5392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.647/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica autorizado o Executivo Municipal de Parapuã, a
regulamentar a jornada de trabalho para 40 (quaren-
ta) horas semanais dos funcionários abaixos relacio
nados:
- Romilda Martins Rossi,
- Nara Vander li Calegari,
- Sonia Aparecida Câmara Silvério,
- Valdecir Conceição Rigoleto Missiato,
- Isabel Cristina Gonçalves,
- Mercedes Ferreira Dionisios
Artigo 2º- Os efeitos desta lei entrarão em vigor a partir de
OI de setembro de 1.991, revogando-se as disposi -
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de agosto de
1.991.
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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