| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS |
| native_id | 5392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.647/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica autorizado o Executivo Municipal de Parapuã, a regulamentar a jornada de trabalho para 40 (quaren- ta) horas semanais dos funcionários abaixos relacio nados: - Romilda Martins Rossi, - Nara Vander li Calegari, - Sonia Aparecida Câmara Silvério, - Valdecir Conceição Rigoleto Missiato, - Isabel Cristina Gonçalves, - Mercedes Ferreira Dionisios Artigo 2º- Os efeitos desta lei entrarão em vigor a partir de OI de setembro de 1.991, revogando-se as disposi - ções em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 21 de agosto de 1.991. na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo