br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1646/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1646 / 1991
Date 1991-08-21
EmentaAUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO "PROGRAMA" DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS
native_id5393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.646/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991.
- “AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO “PROGRAMA” DE PERENI-
ZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICI -
PIOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.x..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Municipalidade de Parapua autorizada a partici
par do Programa de Perenização de Estradas de Terra /
Através da Integração Estado-Municípios, juntamente /
com as Prefeituras das cidades da regiao, mais a Se -
cretaria da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departa
mento de Estradas de Rodagem (DER).
Artigo 2º- O citado “Programa” envolverá a cessão recíproca de
máquinas, veículos, equipamentos, braçais, técnicos ,
combustíveis, apoio logístico, manutenção e reposição
de peças, e demais atividades correlatas e complemen-
tares para o bom desenvolvimento da atividades.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as des-
pesas de hospedagem e alimentação, de todo o pessoal/
envolvido, quando da execução dos trabalhos no munict
pio, além de outras despesas decorrentes desta lei.
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado também, a abrir na
Contador ia Municipal, um crédito adicional suplemen -
tar no valor de C$-10.000,000,00 (dez milhoes de cru-
zeiros), destinados a reforçar a dotação do orçamento
vigente, para socorrer as despesas com o Programa nos
termos da legislaçao-vigente.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposiçoes em contrario.
a a + sa
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeitura Municipal de Parapuã, 2I de agosto de
1.991,
Duarte de Oliveira
Proieito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data suprá.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

open original →