| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO "PROGRAMA" DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICÍPIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.646/91, DE 21 DE AGOSTO DE 1.991. - “AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO “PROGRAMA” DE PERENI- ZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO-MUNICI - PIOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.x.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Municipalidade de Parapua autorizada a partici par do Programa de Perenização de Estradas de Terra / Através da Integração Estado-Municípios, juntamente / com as Prefeituras das cidades da regiao, mais a Se - cretaria da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departa mento de Estradas de Rodagem (DER). Artigo 2º- O citado “Programa” envolverá a cessão recíproca de máquinas, veículos, equipamentos, braçais, técnicos , combustíveis, apoio logístico, manutenção e reposição de peças, e demais atividades correlatas e complemen- tares para o bom desenvolvimento da atividades. Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as des- pesas de hospedagem e alimentação, de todo o pessoal/ envolvido, quando da execução dos trabalhos no munict pio, além de outras despesas decorrentes desta lei. Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado também, a abrir na Contador ia Municipal, um crédito adicional suplemen - tar no valor de C$-10.000,000,00 (dez milhoes de cru- zeiros), destinados a reforçar a dotação do orçamento vigente, para socorrer as despesas com o Programa nos termos da legislaçao-vigente. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiçoes em contrario. a a + sa Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Prefeitura Municipal de Parapuã, 2I de agosto de 1.991, Duarte de Oliveira Proieito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data suprá. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo