| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.645/91, DE O8 DE AGOSTO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de julho de 1.991, um reajus- te salarial aos servidores e funcionários públicos/ municipais, ativôs e Inativos, na ordem de I4%(qua- torze) por cento, que será calculado sobre o venci- mento do Mês de julho dde 1.991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM- DEPAR, não 'serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal d e Parapuã, 08 de agosto de 1.991, Duarte de Oliveirs Prelelto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data supra, Ds sm spo ss O Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo