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← Parapuã (SP)

norma nº 1645/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1645 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5394

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.645/91, DE O8 DE AGOSTO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de julho de 1.991, um reajus-
te salarial aos servidores e funcionários públicos/
municipais, ativôs e Inativos, na ordem de I4%(qua-
torze) por cento, que será calculado sobre o venci-
mento do Mês de julho dde 1.991.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM-
DEPAR, não 'serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal d e Parapuã, 08 de agosto de
1.991,
Duarte de Oliveirs
Prelelto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data supra,
Ds sm spo ss O
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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