| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO 7 LEI Nº 1.643/91, DE O8 DE AGOSTO DE 1.991. "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.« FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO | Seção I DOS OBJETIVOS Artigo |º- Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÍDE DE PARAPUÁ que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento / das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo mu nicípio, em comum com a Uniao e o Estado, que compre- endem:- | - o atendimento à saúde universalizada, integral, regio nalizada e hierarquizado; || - a vigilância sanitária; Ill - a vigilancia epidemioológica e ações de interesse in- dividual e coletivo correspondente ; |V - o controle e fiscalização das agressões ao meio ambi- ente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em co mum acordo com as organização competentes das esferas federa | e estadual. Seção || DAS SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde de Parapua ficará subordi- nado, dipetamente, ao Departamento Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. $ Ínico- O Fundo Municipal de Saúde será presidido por / a a a DO 6 ee Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 pessoa de livre indicação do Prefeito Municipal. Seção LI DAS COMPETÊNCIAS Artigo 3º- Compete ao Departamento Municipal de Saúde, em conjun to com o Conselho Municipal de Saúde :- | -gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politi cas de aplicação dos seus recursos; [|- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; || |- elaborar o Plano de Aplicação Financeira, em consonan cia com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Di- retrizes Orçamentárias; |V- emitir, mensalmente, um balancete demonstrativo da re ceita e despesa do mês anterior, acompanhado de rela- tório de avaliação dos serviços prestados; V- encaminhar a contabilidade geral do Município, as de- monstrações mencionadas no inciso anterior; $ |º- todos os recursos destinados deverão ser contabiliza- dos como receita orçamentária municipal e a-ele aloca dos através de dotações consignadas lei orçamentár ia/ ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro; $ 2º- a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde será mo- vimentada conjuntamente pelo Presidente e por um mem bro do Conselho Municipal de Saúde, designado por es- te para as funções de tesoureiro. VI- manter os controles necessários à execução orçamentá- ria do Fundo referentes a empenhos, liquidação de pa- gamento das despesas e aos recebimentos das receitas/ do Fundo; VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da seg. fls. O3uuunmunna Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ XII - Artigo 4º- IE Av. São Paulo, 1113 — Cx. ESTADO DE SÃO PAULO fis. 03 Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais ao Fundo; encaminhar à contabilidade geral do município:- mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas trimestral, os inventários de estoques de medicamen- tos e de instrumentos médicos e odontológicos; anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; firmar, com o responsáve | pelos controles da execu — ção orçamentária, as demonstrações mencionadas ante- riormente ; manter os controles necessários sobre convênios ou / contratos de prestação de serviços pelo setor priva- do e dos empréstimos feito para a Saúde; elaborar, mensalmente, relatórios de acompanhamento/ e avaliação da produção de serviços prestados pelo / setor privado, na forma mencionada no inciso anteri- or; manter o controle e a avaliação da produção da unida des. integrantes da rede municipalizada da Saúde; elaborar, mensa lmente,re latórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela re- de múunicipalizada deSAÍDE, na forma mencionada no / inciso anterior. Seção IV DOS RECURSOS DO FUNDO Subseção | DOS RECURSOS FINANCEIROS São receitas do Fundo Municipal de Saúde:- as transferências oriundas do orçamento Segur idade / Social, como decorrência do que dispõe o Art.30, VII seg. fls, O4Quamunua P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,750 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo V- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 04 da Constituição da República; os rendimentos de juros provenientes de aplicações / financeiras; o produto de convênio firmado com outras entidades / financeiras; as parcelas dos produtos da arrecadação de outras re ceitas oriundas das atividades econômicas, de presta cão de serviços e de outras transferências que o mu- nicípio tenha direito a receber, por força da lei e de convênios no setor; doação em especie feitas diretamente para este Fundo. Parágrafo |º- as receitas descritas neste artigo, serão demons- tradas obrigatoriamente em conta especial a ser aber ta e mantida em agência de estabelecimento oficial / de crédito, Parágrafo 2º- a aplicação dos recursos de natureza financeira / Artigo 5º- | = dependerá:- da existência de disponibilidade em função do cumpri mento de programação; de prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde ; da homologação pelo Chefe do Poder Público Municipal. Subseção Wu DOS ATIVOS Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:- disponibilidade monetária em bancos ou em caixa . espe cial oriundas das receitas especificadas; direitos que porventura vier a constituir; bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município; bens móveis e imóveis doados, com ou sem onus, desti- nados ao Sistema de Saúde do Município. sega fis. OGtecansmes Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO . fis. 05 Parágrafo único- anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção [LI DOS PASSIVOS Artigo 6º- Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Mu nicípio venha a assumir, para a manutenção e o fun - cionamento do Sistema Municipal de Saúde . Seção V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Subseção | DO ORÇAMENTO Artigo 7º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenc iará/ as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei Diretrizes Or- camentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo |2- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, Parágrafo 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará em sua elaboração e na sua execução, os padrões e / normas estabelecidas na legislação pertinente. Subseçao [| DA CONTABILIDADE Artigo 8º- A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimo - nial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, / observando os padrões e normas estabe ledeidas na le- gislação pertinente. Artigo 9º- A contabilidade será organizada de forma a permitir/ seg. fls O6..qu.=.- Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUA — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 06 o execícios das suas funções de controle prévio, con comitante e subsequentes e de informar, de concreti- zar o seu objetivo, bem como interpretar e analizar/ os resultados obtidos. Artigo I0- A estruturação contábi | será feita pelo método das partidas dobradas. Parágrafo |2- A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges tão, inclusive dos custos dos serviços, Parágrafo 2º- Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesa do Fundo Municipal/ de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Dminis tração e pela legislação pertinente. Parágrafo 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passa rão a integrar a contabilidade geral do Municípios Seção vi DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Subseção I DA DESPESA Artigo |I- Imediatamente, após a promulgação da Lei do Orçamen- to, o Diretor Municipal de Saúde, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, aprovarao o quadro de cotas trimestrais, que serao distribuidas entre as Unidades executadoras do Sistema Municipal de Saúde, apos homologação pelo Chefe do Poder Público Munici- pal, Parágrafo (lnio-As cotas trimestrais poderão ser alteradas duran te o exercício, observados o limite fixado no orça - mento e o comportamento da sua execução. Artigo |2- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária auto rização orçamentária. Parágrafo (Ínio-Para os casos de isuficiência e omissões orçamen seg. fls. 07.uzuma Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.750 — PARAPUA — Est, São Paulo ; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 07 orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos / adicionais suplementares e especiais, autorizados / por Lei e abertos por decretos do executivos Artigo |3- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui- cá de:- | -Financiamento total ou parcial de programas integra dos de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniadas; I|l- pagamento de vencimentos, salários, gratificações / ao pessoal do órgaos ou entidades de administração/ direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no Art. |Iº da presente Lei; [|| |- pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou proje tos específicos no setor de Saúde, observado o dis- posto no Parágrafo Iº Art. 199 da Constituição Fede ral; IV- Aquisição de material permanente e de consumo e de/ outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas ; V- Construção, reforma, ampliação, aquisiçao ou loca - ção de imóveis para adequação da rede física de / prestação de serviços de Saúde; VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos/ de gestão, planejamento, administração e controle / das ações de saúde; VlI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aper- feicoamento de recursos humanos em saúde, menciona- dos no art. |Iº da presente leis VIlI- atendimento de despesas diversas, de caráter urgen- te seg. fis. 08.1. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 08. e 2 a s me nm e inadiável, necessarios a execução das açoes e ser vigos de saúde mencionados no Art. Iº da presente / Lei. Subseção || DAS RECEITAS Artigo |4- A execução orçamentária das receitas se processara/ através da obtenção do seu produto nas fontes deter minadas nesta lei. Artigo |5- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito / Adicional Especial no valor de Cr$-37.000.000,00 / (trinta e sete milhoes de cruzeiros), para cobrir / as despesas de implantação do Fundo Municipal de / Saúde aludido nesta lei. Parágrafo (lnico-As despesas a serem atendidas pelo presente / crédito, correrão a conta dos seguintes elementos / de despesas:- 2. Executivo 2.8 . Saúde 3.0,0,0.Despesas Correntes 3.1.0,0.Despesas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3.1.1.1]. Pessoal Clvilssenasunacenaneee ums «C-5. 000.000,00 3.1 .2.0.Material de Consumo... .«.= 00x» = «= «L-15.000,000,00 3.1,.3.0.Serviços de Terceiros e Encarogs « «lr$- 3.1.3.2.0utros serviços e encargos. «= « «== «C-10,000.000,00 4.0.0.0.Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.2.0. Equipamentos Material Permanente. «t$- 7.000.000,00 TOTAL. cem en nene cenes es anos as we eslrib= 37» 000.000,00 Artigo |6- Para cobertura do presente crédito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ sega fis, O9.zcunenso Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo ESTADO DE SÃO PAULO fis. 09, a se verificar nas diversas rubricas do orçamento / vigente. Artigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua,08 de agosto de 1.991. Duarte de Oliveir Proteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo