br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1643/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1643 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
7 LEI Nº 1.643/91, DE O8 DE AGOSTO DE 1.991.
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.«
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO |
Seção I
DOS OBJETIVOS
Artigo |º- Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÍDE DE PARAPUÁ
que tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento /
das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo mu
nicípio, em comum com a Uniao e o Estado, que compre-
endem:-
| - o atendimento à saúde universalizada, integral, regio
nalizada e hierarquizado;
|| - a vigilância sanitária;
Ill - a vigilancia epidemioológica e ações de interesse in-
dividual e coletivo correspondente ;
|V - o controle e fiscalização das agressões ao meio ambi-
ente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em co
mum acordo com as organização competentes das esferas
federa | e estadual.
Seção ||
DAS SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2º- O Fundo Municipal de Saúde de Parapua ficará subordi-
nado, dipetamente, ao Departamento Municipal de Saúde
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
$ Ínico- O Fundo Municipal de Saúde será presidido por /
a a a DO 6 ee
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
pessoa de livre indicação do Prefeito Municipal.
Seção LI
DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 3º- Compete ao Departamento Municipal de Saúde, em conjun
to com o Conselho Municipal de Saúde :-
| -gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer politi
cas de aplicação dos seus recursos;
[|- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
|| |- elaborar o Plano de Aplicação Financeira, em consonan
cia com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Di-
retrizes Orçamentárias;
|V- emitir, mensalmente, um balancete demonstrativo da re
ceita e despesa do mês anterior, acompanhado de rela-
tório de avaliação dos serviços prestados;
V- encaminhar a contabilidade geral do Município, as de-
monstrações mencionadas no inciso anterior;
$ |º- todos os recursos destinados deverão ser contabiliza-
dos como receita orçamentária municipal e a-ele aloca
dos através de dotações consignadas lei orçamentár ia/
ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação às
normas gerais de direito financeiro;
$ 2º- a conta bancária do Fundo Municipal de Saúde será mo-
vimentada conjuntamente pelo Presidente e por um mem
bro do Conselho Municipal de Saúde, designado por es-
te para as funções de tesoureiro.
VI- manter os controles necessários à execução orçamentá-
ria do Fundo referentes a empenhos, liquidação de pa-
gamento das despesas e aos recebimentos das receitas/
do Fundo;
VII - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
seg. fls. O3uuunmunna
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
XII -
Artigo 4º-
IE
Av. São Paulo, 1113 — Cx.
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 03
Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre
os bens patrimoniais ao Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do município:-
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas
trimestral, os inventários de estoques de medicamen-
tos e de instrumentos médicos e odontológicos;
anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis
e o balanço geral do Fundo;
firmar, com o responsáve | pelos controles da execu —
ção orçamentária, as demonstrações mencionadas ante-
riormente ;
manter os controles necessários sobre convênios ou /
contratos de prestação de serviços pelo setor priva-
do e dos empréstimos feito para a Saúde;
elaborar, mensalmente, relatórios de acompanhamento/
e avaliação da produção de serviços prestados pelo /
setor privado, na forma mencionada no inciso anteri-
or;
manter o controle e a avaliação da produção da unida
des. integrantes da rede municipalizada da Saúde;
elaborar, mensa lmente,re latórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela re-
de múunicipalizada deSAÍDE, na forma mencionada no /
inciso anterior.
Seção IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Subseção |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
São receitas do Fundo Municipal de Saúde:-
as transferências oriundas do orçamento Segur idade /
Social, como decorrência do que dispõe o Art.30, VII
seg. fls, O4Quamunua
P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,750 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo
V-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. 04
da Constituição da República;
os rendimentos de juros provenientes de aplicações /
financeiras;
o produto de convênio firmado com outras entidades /
financeiras;
as parcelas dos produtos da arrecadação de outras re
ceitas oriundas das atividades econômicas, de presta
cão de serviços e de outras transferências que o mu-
nicípio tenha direito a receber, por força da lei e
de convênios no setor;
doação em especie feitas diretamente para este Fundo.
Parágrafo |º- as receitas descritas neste artigo, serão demons-
tradas obrigatoriamente em conta especial a ser aber
ta e mantida em agência de estabelecimento oficial /
de crédito,
Parágrafo 2º- a aplicação dos recursos de natureza financeira /
Artigo 5º-
| =
dependerá:-
da existência de disponibilidade em função do cumpri
mento de programação;
de prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde ;
da homologação pelo Chefe do Poder Público Municipal.
Subseção Wu
DOS ATIVOS
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:-
disponibilidade monetária em bancos ou em caixa . espe
cial oriundas das receitas especificadas;
direitos que porventura vier a constituir;
bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema
de Saúde do Município;
bens móveis e imóveis doados, com ou sem onus, desti-
nados ao Sistema de Saúde do Município.
sega fis. OGtecansmes
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
. fis. 05
Parágrafo único- anualmente se processará o inventário dos bens
e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção [LI
DOS PASSIVOS
Artigo 6º- Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as
obrigações de quaisquer natureza que porventura o Mu
nicípio venha a assumir, para a manutenção e o fun -
cionamento do Sistema Municipal de Saúde .
Seção V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Subseção |
DO ORÇAMENTO
Artigo 7º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenc iará/
as políticas e o programa de trabalho governamentais
observados o Plano Plurianual e a Lei Diretrizes Or-
camentárias, e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
Parágrafo |2- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará
o orçamento do Município, em obediência ao princípio
da unidade,
Parágrafo 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará
em sua elaboração e na sua execução, os padrões e /
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseçao [|
DA CONTABILIDADE
Artigo 8º- A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimo -
nial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, /
observando os padrões e normas estabe ledeidas na le-
gislação pertinente.
Artigo 9º- A contabilidade será organizada de forma a permitir/
seg. fls O6..qu.=.-
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUA — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 06
o execícios das suas funções de controle prévio, con
comitante e subsequentes e de informar, de concreti-
zar o seu objetivo, bem como interpretar e analizar/
os resultados obtidos.
Artigo I0- A estruturação contábi | será feita pelo método das
partidas dobradas.
Parágrafo |2- A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges
tão, inclusive dos custos dos serviços,
Parágrafo 2º- Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
mensais de receitas e de despesa do Fundo Municipal/
de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Dminis
tração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º- As demonstrações e os relatórios produzidos passa
rão a integrar a contabilidade geral do Municípios
Seção vi
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Subseção I
DA DESPESA
Artigo |I- Imediatamente, após a promulgação da Lei do Orçamen-
to, o Diretor Municipal de Saúde, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde, aprovarao o quadro de
cotas trimestrais, que serao distribuidas entre as
Unidades executadoras do Sistema Municipal de Saúde,
apos homologação pelo Chefe do Poder Público Munici-
pal,
Parágrafo (lnio-As cotas trimestrais poderão ser alteradas duran
te o exercício, observados o limite fixado no orça -
mento e o comportamento da sua execução.
Artigo |2- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária auto
rização orçamentária.
Parágrafo (Ínio-Para os casos de isuficiência e omissões orçamen
seg. fls. 07.uzuma
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 75 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.750 — PARAPUA — Est, São Paulo
; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 07
orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos /
adicionais suplementares e especiais, autorizados /
por Lei e abertos por decretos do executivos
Artigo |3- A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui-
cá
de:-
| -Financiamento total ou parcial de programas integra
dos de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com
ela conveniadas;
I|l- pagamento de vencimentos, salários, gratificações /
ao pessoal do órgaos ou entidades de administração/
direta ou indireta que participam da execução das
ações previstas no Art. |Iº da presente Lei;
[|| |- pagamento pela prestação de serviços e entidades de
direito privado para execução de programas ou proje
tos específicos no setor de Saúde, observado o dis-
posto no Parágrafo Iº Art. 199 da Constituição Fede
ral;
IV- Aquisição de material permanente e de consumo e de/
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas ;
V- Construção, reforma, ampliação, aquisiçao ou loca -
ção de imóveis para adequação da rede física de /
prestação de serviços de Saúde;
VI- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos/
de gestão, planejamento, administração e controle /
das ações de saúde;
VlI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aper-
feicoamento de recursos humanos em saúde, menciona-
dos no art. |Iº da presente leis
VIlI- atendimento de despesas diversas, de caráter urgen-
te seg. fis. 08.1.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 08.
e 2 a s me nm
e inadiável, necessarios a execução das açoes e ser
vigos de saúde mencionados no Art. Iº da presente /
Lei.
Subseção ||
DAS RECEITAS
Artigo |4- A execução orçamentária das receitas se processara/
através da obtenção do seu produto nas fontes deter
minadas nesta lei.
Artigo |5- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito /
Adicional Especial no valor de Cr$-37.000.000,00 /
(trinta e sete milhoes de cruzeiros), para cobrir /
as despesas de implantação do Fundo Municipal de /
Saúde aludido nesta lei.
Parágrafo (lnico-As despesas a serem atendidas pelo presente /
crédito, correrão a conta dos seguintes elementos /
de despesas:-
2. Executivo
2.8 . Saúde
3.0,0,0.Despesas Correntes
3.1.0,0.Despesas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3.1.1.1]. Pessoal Clvilssenasunacenaneee ums «C-5. 000.000,00
3.1 .2.0.Material de Consumo... .«.= 00x» = «= «L-15.000,000,00
3.1,.3.0.Serviços de Terceiros e Encarogs « «lr$-
3.1.3.2.0utros serviços e encargos. «= « «== «C-10,000.000,00
4.0.0.0.Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.2.0. Equipamentos Material Permanente. «t$- 7.000.000,00
TOTAL. cem en nene cenes es anos as we eslrib= 37» 000.000,00
Artigo |6- Para cobertura do presente crédito serao utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
sega fis, O9.zcunenso
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 09,
a se verificar nas diversas rubricas do orçamento /
vigente.
Artigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua,08 de agosto de
1.991.
Duarte de Oliveir
Proteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

open original →