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← Parapuã (SP)

norma nº 1641/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1641 / 1991
Date 1991-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
native_id5398

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,.641/91, DE OS DE JUNHO DE 1,991
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ATIVOS E INATIVOS"
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de *
Parapua, Comarca de Dsvaldo Cruz, Estado de são Pau
lo, usando de suas atribuições legaiS.cccereceracee
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido no mês de maio de 1.991, um reajuste sa
larial aos servidores e funcionários públicos munici =
pais, ativos e inativos, na ordem de 22,40%(vinte e !
dois vírgula quarenta por cento), que será calculado !
sobre o vencimento do mes de abril de 1,991,
Artigo 2º = Os servidores admitidos por força do convênio PROMDE -
PAR, não serão abrangidos por esta leis,
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de junho de 1,991,
Duarte de Olivelra
Proleito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu=
nicipal de Parapua e afixada em lugar de costume na da
ta supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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