| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1991 |
| Date | 1991-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,.641/91, DE OS DE JUNHO DE 1,991 "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS" ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de * Parapua, Comarca de Dsvaldo Cruz, Estado de são Pau lo, usando de suas atribuições legaiS.cccereceracee FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido no mês de maio de 1.991, um reajuste sa larial aos servidores e funcionários públicos munici = pais, ativos e inativos, na ordem de 22,40%(vinte e ! dois vírgula quarenta por cento), que será calculado ! sobre o vencimento do mes de abril de 1,991, Artigo 2º = Os servidores admitidos por força do convênio PROMDE - PAR, não serão abrangidos por esta leis, Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, 05 de junho de 1,991, Duarte de Olivelra Proleito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu= nicipal de Parapua e afixada em lugar de costume na da ta supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo