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norma nº 1640/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1640 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.640/91, DE 22 DE MAIO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPR LAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÁ À COMPANHIA DE SANEAMENTO /
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado/
a delegar poderes à Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo-SABESP, para que possa a /
mesma desapropriar por vias amigáveis ou judicial,
os imóveis constituídos de duas partes de lotes ur
banos, medindo: parte do lote nº 07, com a área de
30,00 metros quadrados, e a parte do lote nº 08 ,
com a área de 10,00 metros quadrados, situado nes-
te Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz ,
Estado de São Paulo, para a implantação de unida -
des do sistema de abastecimento de água(Reservat o-
rio), im oveis que constam pertencer respect ivamen
te a CARLOS APARECIDO CRIPPA E ROSA ANA CRIPPA e ,
a PEDRO CAETANO RIGOLETO, com as seguintes medidas
e confrontações :
LOTE 07 - parte (memorial descriti-
vo) De parte de um imóvel urbano, constituido do /
lote nº 07 parte, da quadra nº |9, com a área de
10,00 metros quadrados, localizado com as seguin -
tes medidas e confrontações: Na frente com o rema-
nescente do lote nº 07 e uma distância de 5,00 me-
tros, nos fundos com o lote nº 09 e uma distância/
de 5,00 metros, de um lado 2,00 metros com o lote/
soge fis, OZeveveusee
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
nº 08, do outro lado 2,00 metros com o remanescen
te do mesmo, todos pertencentes à quadra nº I9 do
mapa geral da cidade,
Área: 10,00 metros quadrados .
LOTE Nº 08: parte (memorial descritivo)
De parte de um imóvel urbano, constituído do lote
nº 08, da quadra nº I9, com as seguintes medidas/
e confrontações: Na frente com o remanescente do
lote nº 08 e uma distância de 15,00 metros, nos /
fundos com o lote nº IO e uma distância de 15,00/
metros, de um lado 2,00 metros com o lote nº 07,
do outro lado 2,00 com o lote nº |3, todos perten
centes à quadra nº |9 do mapa geral da cidade.
Área 30,00 metros quadrados.
Artigo 2º- As mencionadas áreas são declaradas de utlidade /
pública nos termos da Lei Orgânica do Município e
Decreto Municipal nº 2.516 de I5 de maio de 1.991
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
Ed “ . o “
ção, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de maio de
1.991.
A
e de Oliveira
Proteito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Para e afixada em lugar de /
costume na datg
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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