| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.640/91, DE 22 DE MAIO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPR LAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÁ À COMPANHIA DE SANEAMENTO / BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado/ a delegar poderes à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que possa a / mesma desapropriar por vias amigáveis ou judicial, os imóveis constituídos de duas partes de lotes ur banos, medindo: parte do lote nº 07, com a área de 30,00 metros quadrados, e a parte do lote nº 08 , com a área de 10,00 metros quadrados, situado nes- te Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz , Estado de São Paulo, para a implantação de unida - des do sistema de abastecimento de água(Reservat o- rio), im oveis que constam pertencer respect ivamen te a CARLOS APARECIDO CRIPPA E ROSA ANA CRIPPA e , a PEDRO CAETANO RIGOLETO, com as seguintes medidas e confrontações : LOTE 07 - parte (memorial descriti- vo) De parte de um imóvel urbano, constituido do / lote nº 07 parte, da quadra nº |9, com a área de 10,00 metros quadrados, localizado com as seguin - tes medidas e confrontações: Na frente com o rema- nescente do lote nº 07 e uma distância de 5,00 me- tros, nos fundos com o lote nº 09 e uma distância/ de 5,00 metros, de um lado 2,00 metros com o lote/ soge fis, OZeveveusee Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. nº 08, do outro lado 2,00 metros com o remanescen te do mesmo, todos pertencentes à quadra nº I9 do mapa geral da cidade, Área: 10,00 metros quadrados . LOTE Nº 08: parte (memorial descritivo) De parte de um imóvel urbano, constituído do lote nº 08, da quadra nº I9, com as seguintes medidas/ e confrontações: Na frente com o remanescente do lote nº 08 e uma distância de 15,00 metros, nos / fundos com o lote nº IO e uma distância de 15,00/ metros, de um lado 2,00 metros com o lote nº 07, do outro lado 2,00 com o lote nº |3, todos perten centes à quadra nº |9 do mapa geral da cidade. Área 30,00 metros quadrados. Artigo 2º- As mencionadas áreas são declaradas de utlidade / pública nos termos da Lei Orgânica do Município e Decreto Municipal nº 2.516 de I5 de maio de 1.991 Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- Ed “ . o “ ção, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de maio de 1.991. A e de Oliveira Proteito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Para e afixada em lugar de / costume na datg Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo