| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.639/91, DE 22 DE MAIO DE 1.991. "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPA- MENTOS RODOVIÁRIOS E/ OU vEÍcuLos, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ-DECRETOU, E “ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a adquirir equipamentos e/ ou veículos rodo- viários, através de adesão e consequente subscri- ção de grupos de consórcio, conforme discrimina - ção a seguir:- a)- Motoniveladora |20G Motor Diesel Caterpilar tur - boalimento 93 KW (125hp)- Potência no volante. Artigo 2º- A adesão aos grupos de consórcio se farão exc lusi vamente mediante a formalização de Tomada de Pre- cos de acordo com as disposições do Decreto-Lei / Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Fede- ral nº 2,348, de 24 de julho de 1.987, e de acor- do com a legislação aplicável à espécie. Artigo 3º- As despesas decorrentes da aquisição do equipamen to será objeto de contabi lidade considerando-se o valor oferecido a cada equipamento (estimativo),/ ao preço do dia, pela multiplicação do valor da prestação ou cota pelo número de parcelas à pagar. Artigo 4º- As despesas resultantes das variações dos valores das prestações serão contabilizadas no título, / "serviços da dívida”, a cada mês, de acordo com seg. fla. 02,rer Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02. os valores apurados, . Artigo 5º- As adesões A GRUPO DE CONSÓRCIO, que ficarão ads- tritas às vigeências dos respectivos créditos, nao poderão exceder a 5 (cinco) anos, prazo maximo es tabelecido por lei. Artigo 6º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos / equipamentos, poderão ser incluídos no or çament o/ plurianual. Artigo 7º- Os emprenhos das. despesas deverao ser elaborados/ globalmente- não obstante os pagamentos deles de- correntes ocorrem no exercício (parte) e nos exer cícios subsequentes, mediante as inscrições em / "Restos a Pagar”, nao processados, Na hipótese de reajuste de preços, haverão de ser feitos empenhos complementares, por estimativa, até o término da / participação. Artigo 8º- São autorizadas as antec ipações de prestações vin cendas, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem/ parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre- viar a participação do Município no consórcio, tu do condicionado à existência de recursos financei ros disponíveis. Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsao orçamentária e financeira antes da elaboração do Edital de Licitação. Artigo IO- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar / operação de crédito com o fim de viabilizar os pa gamentos dos lances iniciais, intermediários ou finais, (antecipações de prestações vincendas), / até o limite de C$-14.092,916,00 (quatorze mi= lhoes, noventa e dois mil, novecentos e dezesseis Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fls. 03 cruzeiros), junto a entidade financeira, à própria firma administradora do Consórcio ou junto à empre sa ou empresas revendedoras. Artigo Il- Para cumprimento da presente lei, fica ainda o Che fe do Poder Executivo Municipal aútorizado a abrir crédito adicional de natureza especial até o mon - tante de C$-14.092,916,00 (quatorze mi lhoes, noven ta e dois mil novecentos e dezesseis cruzeiros) destinados a cobertura das despesas à serem contra tadas, à conta de cotação especificadas as indica- ções de recursos adequados à serem indicados. Artigo |2- Face ao princípio de continuidade administrativa / que prevalece ao serviço público e tendo em vista// estar a municipalidade sujeita ao disposto na le - gislação comum em caso inadiplimento, incumbe ao prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das prestações remanescentes, e das demais disposições contratuais, até o término da participação nos gru pos de Consórcio. Artigo I3- Para cumprimento satisfatório do pagamento das / prestações cotas de adesão, poderão-ser oferecidas partes dos percentuais de participações de recur - sos financeiros destinados à Prefeitura Municipal/ do Fundo de Participação dos Municípios, junto a Entidade bancária repassadora. Artigo |4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de maio de / 1.991. Duarte de Oliveira Preleito Municipal Av. São Paulo, 11153 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 04 Publicada e registrada na secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapua, e afixada em / lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUA — Est, São Paulo