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norma nº 1639/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1639 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E/OU VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.639/91, DE 22 DE MAIO DE 1.991.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A
ADESÃO, A GRUPO DE CONSÓRCIO, COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPA-
MENTOS RODOVIÁRIOS E/ OU vEÍcuLos, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ-DECRETOU, E “ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a adquirir equipamentos e/ ou veículos rodo-
viários, através de adesão e consequente subscri-
ção de grupos de consórcio, conforme discrimina -
ção a seguir:-
a)- Motoniveladora |20G Motor Diesel Caterpilar tur -
boalimento 93 KW (125hp)- Potência no volante.
Artigo 2º- A adesão aos grupos de consórcio se farão exc lusi
vamente mediante a formalização de Tomada de Pre-
cos de acordo com as disposições do Decreto-Lei /
Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1.986, com
as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Fede-
ral nº 2,348, de 24 de julho de 1.987, e de acor-
do com a legislação aplicável à espécie.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aquisição do equipamen
to será objeto de contabi lidade considerando-se o
valor oferecido a cada equipamento (estimativo),/
ao preço do dia, pela multiplicação do valor da
prestação ou cota pelo número de parcelas à pagar.
Artigo 4º- As despesas resultantes das variações dos valores
das prestações serão contabilizadas no título, /
"serviços da dívida”, a cada mês, de acordo com
seg. fla. 02,rer
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
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fis, 02.
os valores apurados, .
Artigo 5º- As adesões A GRUPO DE CONSÓRCIO, que ficarão ads-
tritas às vigeências dos respectivos créditos, nao
poderão exceder a 5 (cinco) anos, prazo maximo es
tabelecido por lei.
Artigo 6º- Os investimentos decorrentes da aquisição dos /
equipamentos, poderão ser incluídos no or çament o/
plurianual.
Artigo 7º- Os emprenhos das. despesas deverao ser elaborados/
globalmente- não obstante os pagamentos deles de-
correntes ocorrem no exercício (parte) e nos exer
cícios subsequentes, mediante as inscrições em /
"Restos a Pagar”, nao processados, Na hipótese de
reajuste de preços, haverão de ser feitos empenhos
complementares, por estimativa, até o término da /
participação.
Artigo 8º- São autorizadas as antec ipações de prestações vin
cendas, a título de lances-livres, desde que tais
pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem/
parcelas finais de cada grupo, com o fim de abre-
viar a participação do Município no consórcio, tu
do condicionado à existência de recursos financei
ros disponíveis.
Artigo 9º- O Chefe do Poder Executivo deverá fazer a previsao
orçamentária e financeira antes da elaboração do
Edital de Licitação.
Artigo IO- Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar /
operação de crédito com o fim de viabilizar os pa
gamentos dos lances iniciais, intermediários ou
finais, (antecipações de prestações vincendas), /
até o limite de C$-14.092,916,00 (quatorze mi=
lhoes, noventa e dois mil, novecentos e dezesseis
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Fls. 03
cruzeiros), junto a entidade financeira, à própria
firma administradora do Consórcio ou junto à empre
sa ou empresas revendedoras.
Artigo Il- Para cumprimento da presente lei, fica ainda o Che
fe do Poder Executivo Municipal aútorizado a abrir
crédito adicional de natureza especial até o mon -
tante de C$-14.092,916,00 (quatorze mi lhoes, noven
ta e dois mil novecentos e dezesseis cruzeiros)
destinados a cobertura das despesas à serem contra
tadas, à conta de cotação especificadas as indica-
ções de recursos adequados à serem indicados.
Artigo |2- Face ao princípio de continuidade administrativa /
que prevalece ao serviço público e tendo em vista//
estar a municipalidade sujeita ao disposto na le -
gislação comum em caso inadiplimento, incumbe ao
prefeito sucessor dar cumprimento ao pagamento das
prestações remanescentes, e das demais disposições
contratuais, até o término da participação nos gru
pos de Consórcio.
Artigo I3- Para cumprimento satisfatório do pagamento das /
prestações cotas de adesão, poderão-ser oferecidas
partes dos percentuais de participações de recur -
sos financeiros destinados à Prefeitura Municipal/
do Fundo de Participação dos Municípios, junto a
Entidade bancária repassadora.
Artigo |4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de maio de /
1.991.
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
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fis, 04
Publicada e registrada na secretaria da Pre-
feitura Municipal de Parapua, e afixada em /
lugar de costume na data supra.
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