| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP |
| native_id | 5401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.638/91, DE 22 DE MAIO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CARGO REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAPUÃ-SP”. SERVIDORES PÍBLICOS DO MUNICIPIO DE FARAFUA-SE AD | LSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica criado um cargo de fiscal, Artigo 2º- Os efeitos do artigo |º retroagirão a Ol de março de 1.991. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ad E . « o * “ ção, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de maio de 1.991 Duarte de Oliveira Preleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada em lugar de / costume na dat Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo