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← Parapuã (SP)

norma nº 1637/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1637 / 1991
Date 1991-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5402

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.637/91, DE 08 DE MAIO DE 1,991.
"DISPÕE SOBRE ALIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
- PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de abril de 1.991, um reajus-
te salarial aos servidores e funcianários público /
municipais, ativos e inativos, na ordem de I0% (dez
por cento), que será calculado sobre o vencimento /
do mes de março de 1,991.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM-
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
“ . “ Ed .
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1991.
Duarte de Oliveirs
Prefeito Municipal
Publicada Lai na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo

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