| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.637/91, DE 08 DE MAIO DE 1,991. "DISPÕE SOBRE ALIMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE - PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de abril de 1.991, um reajus- te salarial aos servidores e funcianários público / municipais, ativos e inativos, na ordem de I0% (dez por cento), que será calculado sobre o vencimento / do mes de março de 1,991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PROM- DEPAR, não serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação “ . “ Ed . revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de maio de 1991. Duarte de Oliveirs Prefeito Municipal Publicada Lai na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo