| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1991 |
| Date | 1991-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SALAS DE IMÓVEL A ENTIDADE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO |
| native_id | 5403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,636/91, DE 16 DE ABRIL DE 1.991. "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SALAS DE IMÓVEL A ENTIDADE EM FUNCIO NAMENTO NO MUNICÍPIO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a ceder, em comodato, salas do prédio do antigo / Terminal Rodoviário de Parapuã, a entidad& em fun- . ta E 4 cionamento no municipios Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, |6 de abril de 1.991 « Duarts de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- E Tr / Pi 8) EDGARD me na data su Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo