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← Parapuã (SP)

norma nº 1636/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1636 / 1991
Date 1991-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE SALAS DE IMÓVEL A ENTIDADE EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO
native_id5403

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,636/91, DE 16 DE ABRIL DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SALAS DE IMÓVEL A ENTIDADE EM FUNCIO
NAMENTO NO MUNICÍPIO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada
a ceder, em comodato, salas do prédio do antigo /
Terminal Rodoviário de Parapuã, a entidad& em fun-
. ta E 4
cionamento no municipios
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, |6 de abril de
1.991 «
Duarts de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
E Tr
/ Pi
8) EDGARD
me na data su
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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