| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1991 |
| Date | 1991-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ |
| native_id | 5404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.635/91, DE 16 DE ABRIL DE 1.991, * "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÔ. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a doar, à Santa Casa de Misericórdia de Tupa, para ma- nutenção do Pronto Socorro, a importância mensal de Cl$- 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Artigo 2º- A importância referida no artigo anterior será cor- rigida mensalmente pela taxa referencial “TR”. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de abril de / 1.991, Duarte de Olivelra Preisito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/ na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUà — Est. São Paulo