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← Parapuã (SP)

norma nº 1635/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1635 / 1991
Date 1991-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ
native_id5404

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.635/91, DE 16 DE ABRIL DE 1.991,
* "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÔ.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autorizada a
doar, à Santa Casa de Misericórdia de Tupa, para ma-
nutenção do Pronto Socorro, a importância mensal de
Cl$- 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2º- A importância referida no artigo anterior será cor-
rigida mensalmente pela taxa referencial “TR”.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de abril de /
1.991,
Duarte de Olivelra
Preisito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/
na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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