| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.634/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚRLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |I2- Fica concedido no mes de março de 1.991, um reajuste . . . L « £. . . salarial aos servidores e funcionários publicos muni cipais, ativos e inativos, na ordem de I0% (dez por é N a ceto), que será calculado sobre o vencimento do mês de fevereiro de 1,991. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRODEM PAR, não serão abrangidos-por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, + & e 2º. revogando-se as disposiçoes em contraário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de abril de / 1.991. Duarte de Oliveira Prelelto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/ na data supra a) EDG Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo