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← Parapuã (SP)

norma nº 1634/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1634 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5405

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.634/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚRLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |I2- Fica concedido no mes de março de 1.991, um reajuste
. . . L « £. . .
salarial aos servidores e funcionários publicos muni
cipais, ativos e inativos, na ordem de I0% (dez por
é N a
ceto), que será calculado sobre o vencimento do mês
de fevereiro de 1,991.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRODEM
PAR, não serão abrangidos-por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
+ & e 2º.
revogando-se as disposiçoes em contraário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de abril de /
1.991.
Duarte de Oliveira
Prelelto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/
na data supra
a) EDG
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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