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← Parapuã (SP)

norma nº 1633/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1633 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaCRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5406

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.633/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991.
"CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ” .
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Ficam criados, no quadro da Prefeitura Municipal de
Parapuã, as funções abaixo relacionadas:
05 (cihco) funções de ajudante geral-braçal,
Artigo 2º- Para preenchimentos das funções relacionada no arti
go |2, será obedecido, no que couber, o dispositivo
no Artigo 37 da Constituições da República Federati
va do Brasil, e no Artigo 59 da Lei Organica do Mu-
nicípio. ces
Artigo 3º- Os candidatos habilitados em concurso e convocados/
para a escolha das funções vagas e relacionadas /
através do Edital, Serao admitidos pelo regime da
CeLaT.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de abril de
1.991,
Duarte de Oliveira
Profetto Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra,
o) EDG
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo

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