| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.633/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991. "CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ” . ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Ficam criados, no quadro da Prefeitura Municipal de Parapuã, as funções abaixo relacionadas: 05 (cihco) funções de ajudante geral-braçal, Artigo 2º- Para preenchimentos das funções relacionada no arti go |2, será obedecido, no que couber, o dispositivo no Artigo 37 da Constituições da República Federati va do Brasil, e no Artigo 59 da Lei Organica do Mu- nicípio. ces Artigo 3º- Os candidatos habilitados em concurso e convocados/ para a escolha das funções vagas e relacionadas / através do Edital, Serao admitidos pelo regime da CeLaT. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 02 de abril de 1.991, Duarte de Oliveira Profetto Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra, o) EDG Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUA — Est. São Paulo