| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO , LEI Nº 1.631/91, DE 07 DE MARÇO DE 1.991, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Parapua como órgao de assessoramento técnico do Poder Execu- tivo, em atos que dizem respeito ao Sistema Munici - pal de Saúde. Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde de Parapua será compos to por: a) Ol representante dos usuários do Sindicato de TRa balhadores Rurais; b) Ol representante dos usuários do Sindicato Rural; c) Ol representante do Sistema Educacional; d) Ol representante de Clube de Serviços; e) OI representante Regilioso; f) Ol representante de Instituição de Saúde Fi lantrô pica; 9) Ol representante de Associações de Médicos; h) OI representante de Associações de Dentistas; i) OI representante das demais Associações de Saúde ; 5) Ol representante do Poder Judiciário (Delegado); k) OI representante da Câmara Municipal; m) OI representante do Poder Executivo Municipal; n) Ol representante da Secretaria Estadual da Saúde ; o) Ol representante da Associação Comercial e Indus- trial de Papa) Artigo 3º- O Conselho Municipal de Saúde de Parapua será regido pelo Regimento Internos. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02, Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação, - “ Led Ed “ revogando-se as disposiçoes em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de março de I991, Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/ na data supra. RI) dr. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo