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← Parapuã (SP)

norma nº 1631/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1631 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5408

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texto integral #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
, LEI Nº 1.631/91, DE 07 DE MARÇO DE 1.991,
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Parapua
como órgao de assessoramento técnico do Poder Execu-
tivo, em atos que dizem respeito ao Sistema Munici -
pal de Saúde.
Artigo 2º- O Conselho Municipal de Saúde de Parapua será compos
to por:
a) Ol representante dos usuários do Sindicato de TRa
balhadores Rurais;
b) Ol representante dos usuários do Sindicato Rural;
c) Ol representante do Sistema Educacional;
d) Ol representante de Clube de Serviços;
e) OI representante Regilioso;
f) Ol representante de Instituição de Saúde Fi lantrô
pica;
9) Ol representante de Associações de Médicos;
h) OI representante de Associações de Dentistas;
i) OI representante das demais Associações de Saúde ;
5) Ol representante do Poder Judiciário (Delegado);
k) OI representante da Câmara Municipal;
m) OI representante do Poder Executivo Municipal;
n) Ol representante da Secretaria Estadual da Saúde ;
o) Ol representante da Associação Comercial e Indus-
trial de Papa)
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Saúde de Parapua será regido
pelo Regimento Internos.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02,
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação,
- “ Led Ed “
revogando-se as disposiçoes em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de março de I991,
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume/
na data supra.
RI)
dr.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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