| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 1.630/91, DE OI DE MARÇO DE 1.991, "DISPÕE SOBRE AUMENTO-SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADTLSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo Iº- Fica concedido no mes de fevereiro de 1.991, um rea- juste salarial aos servidores e funcionários público municipais, ativos e inativos, na ordem de 15%(quin- ze por cento), que será calculado sobre o vencimento do mes de janeiro de 1,991, Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRODEM PAR, nao serao abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, Ol de março de 1994 Duarte de Olivelr> Proleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume /* Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo