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← Parapuã (SP)

norma nº 1630/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1630 / 1991
Date 1991-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5409

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI Nº 1.630/91, DE OI DE MARÇO DE 1.991,
"DISPÕE SOBRE AUMENTO-SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADTLSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo Iº- Fica concedido no mes de fevereiro de 1.991, um rea-
juste salarial aos servidores e funcionários público
municipais, ativos e inativos, na ordem de 15%(quin-
ze por cento), que será calculado sobre o vencimento
do mes de janeiro de 1,991,
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRODEM
PAR, nao serao abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, Ol de março de 1994
Duarte de Olivelr>
Proleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume /*
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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