| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1991 |
| Date | 1991-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA A CASA DO ALBERGADO DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP |
| native_id | 5410 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº |.629/91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,991. "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA A CASA DO ALBERGADO DA COMAR- CA DE OSVALDO CRUZ-SP«” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Pheagudo autorizada a doar, à Casa do Albergado da Comarca de Osvaldo Cruz, a importância de Cr$-100.000,00 (Cem mil cruzeiros) , para a compra de materiais para o término do prédio / próprio do Albergado em Osvaldo Cruz. Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o / Executivo Municipal autorizado a abrir na contador ia/ da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito espe - cial correspondente a importância acima especificada, que sapé coberto com o excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de sfevereiro de 1.991. Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Públicada e“registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuz afixada em lugar de costume / na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo