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← Parapuã (SP)

norma nº 1629/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1629 / 1991
Date 1991-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA A CASA DO ALBERGADO DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP
native_id5410

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº |.629/91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,991.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA A CASA DO ALBERGADO DA COMAR-
CA DE OSVALDO CRUZ-SP«”
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica a Prefeitura Municipal de Pheagudo autorizada a
doar, à Casa do Albergado da Comarca de Osvaldo Cruz,
a importância de Cr$-100.000,00 (Cem mil cruzeiros) ,
para a compra de materiais para o término do prédio /
próprio do Albergado em Osvaldo Cruz.
Artigo 2º- Para cobrir as despesas do artigo anterior, fica o /
Executivo Municipal autorizado a abrir na contador ia/
da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito espe -
cial correspondente a importância acima especificada,
que sapé coberto com o excesso de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de sfevereiro de
1.991.
Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Públicada e“registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuz afixada em lugar de costume /
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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