| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1991 |
| Date | 1991-02-22 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.628/91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.991. "CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA-MUNICIPAL DE PARAPUÁ” ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- Ficam criados, no quadro da Prefeitura Municipal de Parapuã, as funções abaixos relacionadas: 02 (duas) funções de Visitador Domiciliar; O! (uma) função de Eletrecista. Artigo 2º- Para preenchimento das Pont, discriminadas no arti go anterior, serão obedecidos, no que couber, o dis- posto no artigo 37 da Constituição da República Fede rativa do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do Municípios jrtigo 3º- Os candidatos habilitados em concurso e convocados / para a escolha das funções vagas e relacionados atra vés de Edital, serão admitidos pelo Regime da Conso- lidação das Leis do Trabalho C.L.T. Artigo 42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de fevereiro de 1.991. hi Duarte de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/ na data supra. Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo