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norma nº 1628/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1628 / 1991
Date 1991-02-22
EmentaCRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5411

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.628/91, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.991.
"CRIA FUNÇÕES NO QUADRO DA PREFEITURA-MUNICIPAL DE PARAPUÁ”
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- Ficam criados, no quadro da Prefeitura Municipal de
Parapuã, as funções abaixos relacionadas:
02 (duas) funções de Visitador Domiciliar;
O! (uma) função de Eletrecista.
Artigo 2º- Para preenchimento das Pont, discriminadas no arti
go anterior, serão obedecidos, no que couber, o dis-
posto no artigo 37 da Constituição da República Fede
rativa do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do
Municípios
jrtigo 3º- Os candidatos habilitados em concurso e convocados /
para a escolha das funções vagas e relacionados atra
vés de Edital, serão admitidos pelo Regime da Conso-
lidação das Leis do Trabalho C.L.T.
Artigo 42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapua, 22 de fevereiro de
1.991.
hi Duarte de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume/
na data supra.
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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