| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 1991 |
| Date | 1991-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5413 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.626/91, DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais». FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de janeiro de 1.991, um rea - Jjuste salarial aos servidores e funcionários públi- cos municipais, ativos e inativos, na ordem de / 39,48% (trinta e nove e quarenta e oito) por cento/ que será calculado sobre o vencimento do mês de de- zembro de 1.990. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRO - DEMPAR, nao serão abrangidos por esta ei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuá, 07 de fevereiro de 1.991. Duarte de Oliveira Preleito Municipal Públicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo