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← Parapuã (SP)

norma nº 1626/1991

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1626 / 1991
Date 1991-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5413

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.626/91, DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais».
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de janeiro de 1.991, um rea -
Jjuste salarial aos servidores e funcionários públi-
cos municipais, ativos e inativos, na ordem de /
39,48% (trinta e nove e quarenta e oito) por cento/
que será calculado sobre o vencimento do mês de de-
zembro de 1.990.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRO -
DEMPAR, nao serão abrangidos por esta ei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuá, 07 de fevereiro de
1.991.
Duarte de Oliveira
Preleito Municipal
Públicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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