br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1625/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1625 / 1990
Date 1990-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991
native_id5414

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,625/90,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.990.
PESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
- DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.991”,
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI,
Artigo |Iº- O orçamento geral do Município de Parapua, para o
exercício financeiro de 1.991, estima a receita e
fixa a despesa em Cr$-950,000,000,00 (novecentos/
e cinquenta mi lhoes de cruzeiros), descriminados/
pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação /
dos tributos rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo nº 2, da lei
nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos .
RECEITAS CORRENTES Cr$-889 .970.000,00
Receita Tributária Cr$- 97.660.000,00
Receita Patrimonial Cr$- 4.000.000,00
Transferências Correntes Cr$-784.310,.000,00
Outras Receitas Correntes Cr$- 4,.000,000,00
RECEITA DE CAPITAL Cr$- 60.030.000,00
Operações de Créditos Cr$- 10,000,000,00
| Cr$- 20.000,00
Transferências de Capital Cr$- 50.010.000,00
Alienações de Bens
Artigo 32- A despesa será realizada a descriminação dos quadros /
Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apre -
sentam o seguinte desdobramento,
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO.
0I- Legislatura Cr$- 36.300.000,00
seg» Flss-0Ds. são
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Administração e Planejamento
Agricultura
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saúde e Saneamento
Assistência e Previdência
Transportes
fis, 02.
Cr$-200,550.000,00
Cr$- 47.500.000,00
Cr$-281.200.000,00
Cr$-160.300.000,00
Cr$- 60:050.000,00
Cr$- 69.100.000,00
Cry- 95.000 .000,00
TOLAL scene acerca sc screen me ABR p=- 050 «000,/000,00
POR PROGRAMAS
0I- Processo Legislativo
07- Administração
I4- Produção Vegetal
15-
16- Abastecimento
Produção Animal
|7- Preservação Recursos Naturais
42- Ensino Fundamental
46- Educação Física e Desporto
48-
58-
60- Serviços de Utilidade Pública
75- Saude
Cultura
Urbanismo
8I- Assistência
82- Previdência
Cr$- 36.300.000,00
Cr$-200.550.000,00
Cr$- 23.000.000,00
Cr$- 9.500.000,00
Cr$- 10,000.000,00
Cr$- 5.000.000,00
Cr$-230.000,000,00
Cr$- 47.000.000,00
Crê- 4.200.000,00
Cr$-100,000 .000,00
Crf- 60.300.000,00
Cr$- 60.050.000,00
Cr$- 47. 100.000,00
Cr$- 20.000.000,00
84- Programa de Formação do Patri-
monio do Servidor Público... Cr$-
88- Transportes Rodoviário
2.000.000,00
Cr$- 95 «000.000,00
TOTAL. «numa emana enem as Cr$-950,000,000, 00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Cr$-579.500.000,00
Cr$-370 «000,00
TOTAL. .ennenennnu enumera meme «Cr$-950,000.000,00
segs fisw 03,aves
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 03
4 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I- Legislação * Cr$- 36.300.000,00
2- Executivo Cr$-913.700.000,00
TOTAL. cxmenmaseeee nenem ses e ee «Cr$-950.000,000,00
Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a:
a) realizar operações de créditos por antecipação da
Receita,até o limite de 25% da receita estimada ,
nos termos da Legis lação em vigor.
b) Abrir crédito suplementar até o limite de 75% do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 43 da/
Lei nº 4.320/64.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em I2 de Janeiro de 1.991,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de dezembro de
1.990 p=
EE E
ia Duarto ds Oliveira
; Pretetto Municipal
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

open original →