| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,625/90,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.990. PESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO - DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.991”, ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI, Artigo |Iº- O orçamento geral do Município de Parapua, para o exercício financeiro de 1.991, estima a receita e fixa a despesa em Cr$-950,000,000,00 (novecentos/ e cinquenta mi lhoes de cruzeiros), descriminados/ pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação / dos tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos . RECEITAS CORRENTES Cr$-889 .970.000,00 Receita Tributária Cr$- 97.660.000,00 Receita Patrimonial Cr$- 4.000.000,00 Transferências Correntes Cr$-784.310,.000,00 Outras Receitas Correntes Cr$- 4,.000,000,00 RECEITA DE CAPITAL Cr$- 60.030.000,00 Operações de Créditos Cr$- 10,000,000,00 | Cr$- 20.000,00 Transferências de Capital Cr$- 50.010.000,00 Alienações de Bens Artigo 32- A despesa será realizada a descriminação dos quadros / Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apre - sentam o seguinte desdobramento, I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO. 0I- Legislatura Cr$- 36.300.000,00 seg» Flss-0Ds. são Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Administração e Planejamento Agricultura Educação e Cultura Habitação e Urbanismo Saúde e Saneamento Assistência e Previdência Transportes fis, 02. Cr$-200,550.000,00 Cr$- 47.500.000,00 Cr$-281.200.000,00 Cr$-160.300.000,00 Cr$- 60:050.000,00 Cr$- 69.100.000,00 Cry- 95.000 .000,00 TOLAL scene acerca sc screen me ABR p=- 050 «000,/000,00 POR PROGRAMAS 0I- Processo Legislativo 07- Administração I4- Produção Vegetal 15- 16- Abastecimento Produção Animal |7- Preservação Recursos Naturais 42- Ensino Fundamental 46- Educação Física e Desporto 48- 58- 60- Serviços de Utilidade Pública 75- Saude Cultura Urbanismo 8I- Assistência 82- Previdência Cr$- 36.300.000,00 Cr$-200.550.000,00 Cr$- 23.000.000,00 Cr$- 9.500.000,00 Cr$- 10,000.000,00 Cr$- 5.000.000,00 Cr$-230.000,000,00 Cr$- 47.000.000,00 Crê- 4.200.000,00 Cr$-100,000 .000,00 Crf- 60.300.000,00 Cr$- 60.050.000,00 Cr$- 47. 100.000,00 Cr$- 20.000.000,00 84- Programa de Formação do Patri- monio do Servidor Público... Cr$- 88- Transportes Rodoviário 2.000.000,00 Cr$- 95 «000.000,00 TOTAL. «numa emana enem as Cr$-950,000,000, 00 POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes Despesas de Capital Cr$-579.500.000,00 Cr$-370 «000,00 TOTAL. .ennenennnu enumera meme «Cr$-950,000.000,00 segs fisw 03,aves Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 03 4 - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I- Legislação * Cr$- 36.300.000,00 2- Executivo Cr$-913.700.000,00 TOTAL. cxmenmaseeee nenem ses e ee «Cr$-950.000,000,00 Artigo 4º- O Poder Executivo é autorizado a: a) realizar operações de créditos por antecipação da Receita,até o limite de 25% da receita estimada , nos termos da Legis lação em vigor. b) Abrir crédito suplementar até o limite de 75% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 43 da/ Lei nº 4.320/64. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor em I2 de Janeiro de 1.991, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 28 de dezembro de 1.990 p= EE E ia Duarto ds Oliveira ; Pretetto Municipal Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo