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← Parapuã (SP)

norma nº 1622/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1622 / 1990
Date 1990-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5417

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
90,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1,990,
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI
PAIS, ATIVOS E INATIVOS",
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefaito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuiçãos legais.e
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo 19= Fica concedido no mês de dezembro de 1.990, um rea
juste salarial aos servidoras e funcionários pábli
ços Municipais, ativos e inativos, na ordem de /
6,09 (seis zero nove por cento), que será calcula-
do sobre o vencimento do mês de novembro de 16990,
Art
qo 2º= Os servidores admitidos por força do convênio PROM
DEPAR, não serão abrangidos por esta lei,
Artigo 39- Es
s
-
a
. Ed :
ta lei entrara em vigor na data de sua publica -
: me refira
ção, revognado=se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de
10990,
Cn,
a de Oliveira
Preletto Municipo!
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu-
me na data sup
Av. São Paulo, 1,113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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