| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO 90,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1,990, "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI PAIS, ATIVOS E INATIVOS", ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefaito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçãos legais.e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo 19= Fica concedido no mês de dezembro de 1.990, um rea juste salarial aos servidoras e funcionários pábli ços Municipais, ativos e inativos, na ordem de / 6,09 (seis zero nove por cento), que será calcula- do sobre o vencimento do mês de novembro de 16990, Art qo 2º= Os servidores admitidos por força do convênio PROM DEPAR, não serão abrangidos por esta lei, Artigo 39- Es s - a . Ed : ta lei entrara em vigor na data de sua publica - : me refira ção, revognado=se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de dezembro de 10990, Cn, a de Oliveira Preletto Municipo! Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costu- me na data sup Av. São Paulo, 1,113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo