| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.620/90,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |I2- A elaboraçao da proposta orçamentária para o exer cício de 1.99] abrangerá os poderes legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administra- ção Direta e Indireta, assim como a execução orça mentária obedecerá as diretrizes aqui estabe leci- das. Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do munici - pio para o exercício de 1.991] obedecerá as seguin tes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas fi nanceiras estabelecidas pela legis lação Federal. $ I2- O montante das despesas não deverá ser superior / ao das receitas, $ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despe - sas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de 1.990, consideran- do os aumentos ou as diminuições de serviços. $ 3º- As estimativas das receitas serao feitas a preço/ de julho de 1.990, considerar-se-ao a tendência 4 do presente exercício e os efeitos das modifica - çoes na legislação tributária, os quais serão ob- jeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até quatro meses antes do encerramento € . do exercícios | Sega Fla Olameaes wa a Av. São Paulo, 1.113 = Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Tso D2s $ 4º- Os projetos em fases de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paraliza dos sem autorização do legislativo. $ 5º- O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expan- são. $ 6º- O Município aplicará 25% de sua receita resultan- te de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manuten ção e no desenvolvimento do ensino de primeiro / grau e pré-escolar, $ 7º- Constará da proposta orçamentária o produto das operações de creditos autorizados pelo Legis lati- vo, com destinação específica e vinculada ao pro- jeto. Artigo 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi nanceira do município e o plano plurianual proce- derá à seleção das prioridades dentre as relacio- nadas no anexo | integrante desta lei, e as orça- rá a preço de julho de 1,990. Parágrafo único- Poderão ser incluidos programas não elenca- dos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. Artigo 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vi- gência máxima de um ano, com outras esferas de go verno, para desenvolvimento de programas prioritá rios nas área de educação, cultura, saúde e assis tência social, sem ônus para o municípios Artigo 5º- As despesas com pessoal da Administração direta e da indireta ficam limitadas a 65% da receita cor- rente (atendendo ao disposto no artigo 38 das dis posições constitucionais transitórias). mo. PlaO Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO - Elsa 0) $ Iº- Entende-se como despesas correntes para efeitos limites do presente artigo, o somatório das re- ceitas correntes da Administração diretas e das receitas correntes próprias da Administração in direta, provenientes de autarquias e fundações/ públicas excluídas as receitas oriundas de con- vênios. $ 2º- O limite estabelecido para as despesas de pesso al de que trata este artigo, abrange os gastos/ da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - salários; - obrigações patronais; - proventos de aposentadoria e pensões; - remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - remuneração dos Vereadores. 8 3º- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento / de remuneração além dos índices inf lacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura / de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Ad ministração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação or- camentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, abedecido o limite fixado no “caput”. Artigo 6º- Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às entidades relacionadas sem fins lucrativos , reconhecidas de uti lidade pública nas áreas de saúde, educação e assistência social: $ Iº- Os pagamentos serão efetuados apos a aprovação/ SoQu EIS OMyex + wu Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04. pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações / apresentados pelas entidades beneficientes. $ 2º-0s prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de PÁ aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. $ 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas-dos recursos/ anteriormente recebidos, assim como as que não 4 tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo/ Municipal. Artigo 7º- O orçamento anual obedecerá à estrutura organiza cional aprovada por decreto, compreendendo seus/ fundos, órgãos e entidades da administração dire ta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município. Artigo 8º- As operações de créditos por antecipação da recei ta, contratadas pelo Município, serao tota lemante liquidadas até o final do exercícios Artigo 9º- O Prefeito Municipal enviará, até dia 30 de outu- bro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Muni- cipal, que o apreciará até o final da Sessão Le - gislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contraário. Prefeitura Municipal de Parapua, 10 de dezembro / de 1,990. Duarte de Oliveirs Prefeito Municipal Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fig 05 Publicada e registrada na secretaria da Prefei tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar/ Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.750 — PARAPUÃ — Est, São Paulo