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norma nº 1620/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1620 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.620/90,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |I2- A elaboraçao da proposta orçamentária para o exer
cício de 1.99] abrangerá os poderes legislativo e
Executivo, seus fundos e entidades da Administra-
ção Direta e Indireta, assim como a execução orça
mentária obedecerá as diretrizes aqui estabe leci-
das.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária do munici -
pio para o exercício de 1.991] obedecerá as seguin
tes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas fi
nanceiras estabelecidas pela legis lação Federal.
$ I2- O montante das despesas não deverá ser superior /
ao das receitas,
$ 2º- As unidades orçamentárias projetarão suas despe -
sas correntes até o limite fixado para o exercício
em curso, a preços de julho de 1.990, consideran-
do os aumentos ou as diminuições de serviços.
$ 3º- As estimativas das receitas serao feitas a preço/
de julho de 1.990, considerar-se-ao a tendência 4
do presente exercício e os efeitos das modifica -
çoes na legislação tributária, os quais serão ob-
jeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara
Municipal, até quatro meses antes do encerramento
€ .
do exercícios
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Tso D2s
$ 4º- Os projetos em fases de execução terão prioridade
sobre os novos projetos, não podendo ser paraliza
dos sem autorização do legislativo.
$ 5º- O pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de
encargos terá prioridade sobre as ações de expan-
são.
$ 6º- O Município aplicará 25% de sua receita resultan-
te de impostos, conforme dispoe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manuten
ção e no desenvolvimento do ensino de primeiro /
grau e pré-escolar,
$ 7º- Constará da proposta orçamentária o produto das
operações de creditos autorizados pelo Legis lati-
vo, com destinação específica e vinculada ao pro-
jeto.
Artigo 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi
nanceira do município e o plano plurianual proce-
derá à seleção das prioridades dentre as relacio-
nadas no anexo | integrante desta lei, e as orça-
rá a preço de julho de 1,990.
Parágrafo único- Poderão ser incluidos programas não elenca-
dos, desde que financiados com recursos de outras
esferas de governo.
Artigo 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio, com vi-
gência máxima de um ano, com outras esferas de go
verno, para desenvolvimento de programas prioritá
rios nas área de educação, cultura, saúde e assis
tência social, sem ônus para o municípios
Artigo 5º- As despesas com pessoal da Administração direta e
da indireta ficam limitadas a 65% da receita cor-
rente (atendendo ao disposto no artigo 38 das dis
posições constitucionais transitórias). mo. PlaO
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$ Iº- Entende-se como despesas correntes para efeitos
limites do presente artigo, o somatório das re-
ceitas correntes da Administração diretas e das
receitas correntes próprias da Administração in
direta, provenientes de autarquias e fundações/
públicas excluídas as receitas oriundas de con-
vênios.
$ 2º- O limite estabelecido para as despesas de pesso
al de que trata este artigo, abrange os gastos/
da Administração direta e indireta nas seguintes
despesas:
- salários;
- obrigações patronais;
- proventos de aposentadoria e pensões;
- remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- remuneração dos Vereadores.
8 3º- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento /
de remuneração além dos índices inf lacionários,
a criação de cargos ou alteração de estrutura /
de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Ad
ministração direta, autarquias e fundações, só
poderão ser feitas se houver prévia dotação or-
camentária suficiente para atender às projeções
de despesas até o final do exercício, abedecido
o limite fixado no “caput”.
Artigo 6º- Fica autorizada a concessão de ajuda financeira
às entidades relacionadas sem fins lucrativos ,
reconhecidas de uti lidade pública nas áreas de
saúde, educação e assistência social:
$ Iº- Os pagamentos serão efetuados apos a aprovação/
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fis. 04.
pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações /
apresentados pelas entidades beneficientes.
$ 2º-0s prazos para prestação de contas serão fixados
pelo Poder Executivo, dependendo do plano de PÁ
aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do
encerramento do exercício.
$ 3º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às
entidades que não prestarem contas-dos recursos/
anteriormente recebidos, assim como as que não 4
tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo/
Municipal.
Artigo 7º- O orçamento anual obedecerá à estrutura organiza
cional aprovada por decreto, compreendendo seus/
fundos, órgãos e entidades da administração dire
ta e indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Município.
Artigo 8º- As operações de créditos por antecipação da recei
ta, contratadas pelo Município, serao tota lemante
liquidadas até o final do exercícios
Artigo 9º- O Prefeito Municipal enviará, até dia 30 de outu-
bro, o projeto de lei orçamentária à Câmara Muni-
cipal, que o apreciará até o final da Sessão Le -
gislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 10º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contraário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 10 de dezembro /
de 1,990.
Duarte de Oliveirs
Prefeito Municipal
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fig 05
Publicada e registrada na secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapua, e afixada em lugar/
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