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norma nº 1619/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1619 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERÍODO DE 1991 À 1994
native_id5420

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.619/90,DE IO DE DEZEMBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA
O PERIODO DE 1.991 À 1.994”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |2- O plano Plurianual do Município de Parapua, para o
periodo de 1.991 é 1.994, constituidos pelos ane -
xos constantes desta lei, será executado nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exerci-
cio e do Orçamento anual.
Artigo 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a se
rem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária, com
indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as /
metas estabelecidas a fim de compatibilizar a des-
pesa orçada com a receita estimada em cada exerci-
cios
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, IO de dezembro de
1.990.
Duarte de Oliveira
Dreleito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parap
me na data suprá.

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