| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERÍODO DE 1991 À 1994 |
| native_id | 5420 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.619/90,DE IO DE DEZEMBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O PERIODO DE 1.991 À 1.994”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |2- O plano Plurianual do Município de Parapua, para o periodo de 1.991 é 1.994, constituidos pelos ane - xos constantes desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exerci- cio e do Orçamento anual. Artigo 2º- A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a se rem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos. Artigo 3º- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as / metas estabelecidas a fim de compatibilizar a des- pesa orçada com a receita estimada em cada exerci- cios Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, IO de dezembro de 1.990. Duarte de Oliveira Dreleito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parap me na data suprá.