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← Parapuã (SP)

norma nº 1618/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1618 / 1990
Date 1990-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DO GAROTO DE PARAPUÃ - C.G.C. Nº 53.312.567/0001-60
native_id5421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.618/90, DE IO DE DEZEMBRO DE 1,990.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DO GA
ROTO DE PARAPUÁ- C.G.C.Nº 53.312.567/0001-60” .—
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- É considerada de utllidade pública, para todos os
efeitos legais, o Clube do Garoto de Parapua C.G.C.
Nº 53.312.567/0001-60- entidade sem fins lucrati -
vos que tem por finalidade dar ocupação ao menor /
carente, através de colocação em repartições públi
cas no comércio, em instituições financeiras e in-
dústrias locais, onde atuará como aprendiz; bem co
mo, suprir suas necessidades básicas:- saúde, edu-
cação, esporte lazer e preparação para o trabalho.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, IO de dezembro de
1.990.
Duarte de Olivair:
Prelaito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supra
Av. São Paulo, 1.113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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