| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DO GAROTO DE PARAPUÃ - C.G.C. Nº 53.312.567/0001-60 |
| native_id | 5421 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.618/90, DE IO DE DEZEMBRO DE 1,990. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUBE DO GA ROTO DE PARAPUÁ- C.G.C.Nº 53.312.567/0001-60” .— ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- É considerada de utllidade pública, para todos os efeitos legais, o Clube do Garoto de Parapua C.G.C. Nº 53.312.567/0001-60- entidade sem fins lucrati - vos que tem por finalidade dar ocupação ao menor / carente, através de colocação em repartições públi cas no comércio, em instituições financeiras e in- dústrias locais, onde atuará como aprendiz; bem co mo, suprir suas necessidades básicas:- saúde, edu- cação, esporte lazer e preparação para o trabalho. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, IO de dezembro de 1.990. Duarte de Olivair: Prelaito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supra Av. São Paulo, 1.113 = Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo