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norma nº 1617/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1617 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5422

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.617/90, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
& São Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a
abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Para
pua, um crédito suplementar, nos termos do artigo /
43 da Lei nº 4.320/64, na importância de Cr$- /
4.300.000,00 (Quatro Milhoes e trezentos mil Cruzei
ros), que se destinará a suplementar as seguintes /
dotações do orçamento analítico da despesa deste /
exercício, conforme discriminação abaixo:-
|. Camara Municipal
|,2, Secretaria
3.0,0,0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.1.0, Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Civil..ecanecueceneacecoesCr$= 100.000,00
2, Executivo
2.1. Gab. Prefeito e Dependências
3.0.0,0, Despesas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
3.1.1.0, Pessoal
Bad al 23. Obrigações Patronais..z=azn=«===»«=«Cr$-|.000.000,00
2. Executivo
2.2. Secretaria
3.0.0.0. Deepssas Correntes
3.1.0.0, Despesas de Custeio
seg. folhas nº 02...
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
3.1.1.0, Pessoal
Jelalol« Pessoal Civil anexenaraceressesaCrÊ> 200:000,00
2. Executivo
2.4. S.E.R. Municipal
3.0,0,0, Deepesas Correntes
3. 110,0. Deepesas de Custeio
3.1. 1,0, Pessoal
Belnislo Pessoal Civil orem ares CP $=2000.,4000,,00
2, Executivo
2.1l. Limpeza Pública
3.0,0,0, Despesas Correntes
3.1.0.0, Deepssas de Custeio
3.1.1.0. Pessoal
3.1.1.1. Pessoal Ciyik mesmos were «x Grf=] «000.000,00
TOTAL = mma ss se e enem mv CE =4.300,000,00
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utlizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadação
“a se verificar nas diversas rubricas do orçaménto/
analítico vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrárá em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrárfio.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de novembro de
1.990.
n Duarte de Oliveira
Proíolto Municipal
Publicada e re ada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
O
me na data supra
e do
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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