| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.617/90, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de & São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a abrir na contadoria da Prefeitura Municipal de Para pua, um crédito suplementar, nos termos do artigo / 43 da Lei nº 4.320/64, na importância de Cr$- / 4.300.000,00 (Quatro Milhoes e trezentos mil Cruzei ros), que se destinará a suplementar as seguintes / dotações do orçamento analítico da despesa deste / exercício, conforme discriminação abaixo:- |. Camara Municipal |,2, Secretaria 3.0,0,0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Civil..ecanecueceneacecoesCr$= 100.000,00 2, Executivo 2.1. Gab. Prefeito e Dependências 3.0.0,0, Despesas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio 3.1.1.0, Pessoal Bad al 23. Obrigações Patronais..z=azn=«===»«=«Cr$-|.000.000,00 2. Executivo 2.2. Secretaria 3.0.0.0. Deepssas Correntes 3.1.0.0, Despesas de Custeio seg. folhas nº 02... Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. 3.1.1.0, Pessoal Jelalol« Pessoal Civil anexenaraceressesaCrÊ> 200:000,00 2. Executivo 2.4. S.E.R. Municipal 3.0,0,0, Deepesas Correntes 3. 110,0. Deepesas de Custeio 3.1. 1,0, Pessoal Belnislo Pessoal Civil orem ares CP $=2000.,4000,,00 2, Executivo 2.1l. Limpeza Pública 3.0,0,0, Despesas Correntes 3.1.0.0, Deepssas de Custeio 3.1.1.0. Pessoal 3.1.1.1. Pessoal Ciyik mesmos were «x Grf=] «000.000,00 TOTAL = mma ss se e enem mv CE =4.300,000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utlizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação “a se verificar nas diversas rubricas do orçaménto/ analítico vigente. Artigo 3º- Esta lei entrárá em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrárfio. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de novembro de 1.990. n Duarte de Oliveira Proíolto Municipal Publicada e re ada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- O me na data supra e do Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo