br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1616/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1616 / 1990
Date 1990-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5423

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.616/90, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.990.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |º- Fica concedido no mes de novembro de 1.990, um rea-
juste salarial aos servidores e funcionários públi-
co Municipal, ativos e inativos, na ordem de 30% /
(trinta) por cento, que será calculado sobre o ven-
cimento do mes de outubro de 1.990.
Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRO -
DEMPAR, nao serão abrangidos por esta lei.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de novembro de
1.990,
Duarte de Oliveir:
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume
na data supr =
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

open original →