| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.616/90, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.990. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |º- Fica concedido no mes de novembro de 1.990, um rea- juste salarial aos servidores e funcionários públi- co Municipal, ativos e inativos, na ordem de 30% / (trinta) por cento, que será calculado sobre o ven- cimento do mes de outubro de 1.990. Artigo 2º- Os servidores admitidos por força do convênio PRO - DEMPAR, nao serão abrangidos por esta lei. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de novembro de 1.990, Duarte de Oliveir: Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costume na data supr = Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo