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← Parapuã (SP)

norma nº 1615/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1615 / 1990
Date 1990-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
native_id5424

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.615/90, DE 26 DE OUTUBRO DE 1,990.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI-
PAIS, ATIVOS E INATIVOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legaisa=a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
. “ . a
Artigo |º- Fica concedido no mes de outubro de 1,990, um rea -
4 o » m Be q e E
juste salarial aos servidores e funcionarios publi-
co municipais, ativos e inativos, na ordem de 6,09%
a e
(seis, zero nove por cento), que sera calculado so-
. a
bre o vencimento do mes de setembro de 1.990,
Artigo 2º- Os servidorea admitidos por força do convênio
PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta leis
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
p ç
revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 26 de outubro de
1.990.
Gs: de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data supras
Av. São Paulo, 1.113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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