| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
| native_id | 5424 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.615/90, DE 26 DE OUTUBRO DE 1,990. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICI- PAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaisa=a FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. . “ . a Artigo |º- Fica concedido no mes de outubro de 1,990, um rea - 4 o » m Be q e E juste salarial aos servidores e funcionarios publi- co municipais, ativos e inativos, na ordem de 6,09% a e (seis, zero nove por cento), que sera calculado so- . a bre o vencimento do mes de setembro de 1.990, Artigo 2º- Os servidorea admitidos por força do convênio PRODEMPAR, não serao abrangidos por esta leis Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação p ç revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 26 de outubro de 1.990. Gs: de Oliveira Prefeito Municipal Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data supras Av. São Paulo, 1.113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo