| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS |
| native_id | 5425 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1,614/90, DE l|6 DE OUTUBRO DE 1,990. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais«a FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a aplicar os recursos advindos da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, previstos na Lei nº 1.602 de 28 de agosto de 1.990, de acordo com orçamento anexo à solicitação do aditamento enca- minhado ao Executivo Estadual, Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de outubro de 1.990. Duarte de Oliveira Proleito Municipal E. Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu- me na data s Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo