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← Parapuã (SP)

norma nº 1614/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1614 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS
native_id5425

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1,614/90, DE l|6 DE OUTUBRO DE 1,990.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais«a
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
Artigo |Iº- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado
a aplicar os recursos advindos da Secretaria de
Estado de Esportes e Turismo, previstos na Lei
nº 1.602 de 28 de agosto de 1.990, de acordo com
orçamento anexo à solicitação do aditamento enca-
minhado ao Executivo Estadual,
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de outubro de
1.990.
Duarte de Oliveira
Proleito Municipal
E.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada em lugar de costu-
me na data s
Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

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