| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1990 |
| Date | 1990-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO. PAULO LEI Nº 1,613/90, DE |6 DE OUTUBRO DE 1.990, "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64". ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legaisasa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI « Artigo |º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito suplementar, nos termos do artigo 43 da / lei nº 4.320/64, na importância de Cr$-100,000,00/ (Cem mil cruzeiros), que se destinará a suplemen - tar as seguintes dotações do orçamento analítico / da despesa deste exercício, conforme discriminação abaixoi= I= Legislativo Isl=- Corpo Legislativo 3.0,0,0- Despesas Correntes 3: 1.0,0- Despesas de Custeio 3.113.0- Serviços de Terceiros e Encargos fi 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargossas«us«Cr$=|00,000,00 Artigo 2º Para cobertura do presente crédito serao utiliza - dos os recursos provenientes do excesso de arreca- dação a se verficar nas diversas rubricas do orça- mento analítico vigentes Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, 16 de outubro de 1.990. ea e «= son Duarte de Oliveira É a Preletio Municipal Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls, 02. Publicada e registrada na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar / Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo