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norma nº 1613/1990

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1613 / 1990
Date 1990-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5426

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO. PAULO
LEI Nº 1,613/90, DE |6 DE OUTUBRO DE 1.990,
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64".
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legaisasa
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI «
Artigo |º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um
crédito suplementar, nos termos do artigo 43 da /
lei nº 4.320/64, na importância de Cr$-100,000,00/
(Cem mil cruzeiros), que se destinará a suplemen -
tar as seguintes dotações do orçamento analítico /
da despesa deste exercício, conforme discriminação
abaixoi=
I= Legislativo
Isl=- Corpo Legislativo
3.0,0,0- Despesas Correntes
3: 1.0,0- Despesas de Custeio
3.113.0- Serviços de Terceiros e Encargos
fi 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargossas«us«Cr$=|00,000,00
Artigo 2º Para cobertura do presente crédito serao utiliza -
dos os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verficar nas diversas rubricas do orça-
mento analítico vigentes
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, 16 de outubro de
1.990.
ea
e «=
son Duarte de Oliveira
É a Preletio Municipal
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls, 02.
Publicada e registrada na secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar /
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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